Projeto de Lei do Senado n° 255, de 1997
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2123/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DESCONTADO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/11/1999 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 255/1997
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 27/11/1997
- Descrição/Ementa
- FIXA PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DESCONTADO NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15524 | É lido o Ofício nº 475/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por injuridicidade, da matéria. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 12/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30649 | 10:00 - O substitutivo é dado definitivamente adotado. À Câmara dos Deputados À SCLSF, com destino a SSEXP. |
| 02/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 26475 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/11/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, DESCONTO NA FONTE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, DECLARAÇÃO, REASTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PROVENTOS, ANTECIPAÇÃO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITERIOS, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ACRESCIMO, JUROS, DATA, DESCONTO, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, ATUALIZAÇÃO, DEBITO FISCAL, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, ACRESCIMO, PERCENTAGEM, JUROS DE MORA, VALOR, RESTITUIÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI.
- 07/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 13/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 475/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por injuridicidade, da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 15524
- 11/06/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura do OF. nº 475/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
- 11/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 18/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1203/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 255/97, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 26 a 31.
- 12/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 horas.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 25).
À SSEXP.
- 12/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 11/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:18 hs.
- 11/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação do vencido.
À SSEXP.
- 11/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - O substitutivo é dado definitivamente adotado.
À Câmara dos Deputados
À SCLSF, com destino a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30649
- 08/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/99.
Discussão, em turno suplementar.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 873/99 - CDIR, relator Senador Geraldo oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar do Substitutivo do Senado.
À SSCLS.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Anunciada a matéria, usam da palavra na sua discussão os Srs. Pedro Simon e Nabor Júnior.
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ-CAE (Substitutivo), ficando prejudicado prejudicado o projeto.
A seguir são aprovadas as Subemendas nºs 1 e 2-CAE, em globo.
À CDIR para a redação do vencido para o turno suplementar.
À SSCLSF.
- 26/10/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.99.
Discussão, em turno único.
- 01/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 26475
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 22/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 23 a 29.9.99.
- 22/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 20/99, subscrito pelo Sr. Romero Juca e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 21/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebi em 21/09/99, o Recurso nº 20/99, interposto no prazo regimental.
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 14/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15 a 21.9.99.
- 14/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 618?99-CCJ, relator Senador José Eduardo Dutra, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) e 619/99-CAS, relator, o mesmo da CCJ, favorável, com apresentação das Subemendas de redação nºs 1 e 2.
É lido o Ofício nº 51/99, do Sr. Presidente da CAE, comunicando aprovação do Subtitutivo da CCJ, em reunião realizada em 2.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS.
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
- 02/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- NÃO SENDO APRESENTADAS EMENDAS NO DECORRER DA DISCUSSÃO COMPLMENTAR O SUBSTITUTIVO É DADO COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADO. À SSCLSF.
- 30/08/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA A EMENDA N º 01-CAE-CCJ(SUBSTITUTIVO),COM AS SUB-EMENDAS 01 E 02- CAE, VOTA VENCIDO O SENADOR BELLO PARGA. A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA A TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO POR HAVER RECEBIDO SUBSTITUTIVO INTEGRAL.
- 10/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL O SENADOR LUIZ ESTEVÃO NÃO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- É CONCEDIDA VISTA AO SENADOR LUIZ ESTEVÃO.
- 09/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- RECEBIDA NESTA DATA, COM MINUTA DE RELATORIO DO SEN
JOSE EDUARDO DUTRA, DEVIDAMENTE ASSINADA, FAVORAVEL AO
SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CCJ COM AS SUBEMENDAS 1 E
2 QUE APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, PARA
REEXAME.
- 18/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 12/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 28/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 18/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 18/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 12/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA A CAE.
- 12/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 12/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CCJ.
- 12/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 03/11/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
PARA A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
- 30/10/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
- 28/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, PARA ENVIAR A CAE.
- 28/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AS FLS. 3 A 5, PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 - CCJ.
- 22/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 13/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 27/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 27/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 27/11/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 27/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, CABENDO
A ULTIMA COMISSÃO A DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 28 11 PAG 26119 E 26120.
- 27/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/11/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:11