Projeto de Lei n° 3563, de 2024

Iniciativa
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/09/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
30/09/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-10-09 às 20:44

Identificação:
PL 3563/2024
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
16/09/2024
Descrição/Ementa
Altera as leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos on-line, bem como apostas que envolvam resultados de eleições, e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3563/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3563/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2024 Publicado no DSF Páginas 22-28 - DSF nº 156
Autuado o Projeto de Lei nº 3563/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
19/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
23/09/2024 - 27/09/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PUBLICIDADE, MARKETING, ATIVIDADE ECONOMICA, APOSTA, CRITERIOS, ESTADOS, MUNICIPIOS, COMERCIALIZAÇÃO, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
Tramita em conjunto com:
30/09/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
19/09/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
19/09/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2024 a 27/09/2024. Perante a CCDD.
19/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.563 e 3.586, de 2024, por tratarem de tema correlato.

As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Comunicação e Direito Digital, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/09/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3563/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 22-28 - DSF nº 156
PL 3563/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/09/2024 09:14