Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2024
- Iniciativa
- Senador Romário (PL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Saúde > Saúde Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 21/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 149/2024
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comunidade Tudo para Raros
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 149/2024 EM REGIME DE URGÊNCIA.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 49-55 - DSF nº 159 | Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE PUBLICA, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUSENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- 21/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais.
- 19/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-55 - DSF nº 159
- PLP 149/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:32
