Projeto de Lei Complementar n° 149, de 2024
Autoria: Senador Romário (PL/RJ)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
O que é
O projeto propõe estabelecer requisitos para que União, estados e municípios forneçam medicamentos que não estão incluídos nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta também reconhece a responsabilidade compartilhada dos entes federados em garantir o direito à saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os pacientes, especialmente aqueles com doenças raras, haverá mais clareza e segurança jurídica sobre o acesso a medicamentos não disponíveis no SUS ou sem registro na Anvisa.
- Para a Anvisa, a proposta tem potencial para agilizar a análise de pedidos de registro de medicamentos.
- Para o sistema judiciário, a proposta pode reduzir a judicialização de demandas por medicamentos, ao estabelecer critérios mais claros para concessão.
- Para os pacientes, especialmente aqueles com doenças raras, haverá mais clareza e segurança jurídica sobre o acesso a medicamentos não disponíveis no SUS ou sem registro na Anvisa.
- Para a Anvisa, a proposta tem potencial para agilizar a análise de pedidos de registro de medicamentos.
- Para o sistema judiciário, a proposta pode reduzir a judicialização de demandas por medicamentos, ao estabelecer critérios mais claros para concessão.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jorge Kajuru
- Último local:
- 21/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 09/07/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 149/2024
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os requisitos para que os entes federados forneçam medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e sobre o reconhecimento da solidariedade dos entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 09/07/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer favorável ao PLP 149 de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com três Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comunidade Tudo para Raros
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 149/2024 EM REGIME DE URGÊNCIA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- REGIME DE URGÊNCIA NO PLP 149/2024, CONSIDERANDO COMO O PROJETO PELA VIDA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados - Deputado Bruno Ganem
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- SOLICITA CELERIDADE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA QUE OS ENTES FEDERADOS FORNEÇAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E SOBRE O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS PELA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara municipal de Ouro Fino - MG
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 149/2024.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - SP
- Data:
- 27/12/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 149/2024, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ENTES FEDERADOS EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- SOLICITA CELERIDADE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/2024 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA QUE OS ENTES FEDERADOS FORNEÇAM MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU NÃO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E SOBRE O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS PELA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 181 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 20/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 49-55 - DSF nº 159 | Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 21/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Kajuru
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SAUDE PUBLICA, COOPERAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENTE FEDERADO, REQUISITOS, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTOS, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AUSENCIA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA)
- 09/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável ao Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/05/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
- 21/10/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, seguindo posteriormente à Comissão de Assuntos Econômicos e à Comissão de Assuntos Sociais.
- Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 181
- 19/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 149/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 49-55 - DSF nº 159
- PLP 149/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 15:25
