Projeto de Lei n° 3664, de 2024
Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto: Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 01/07/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3664/2024
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 3.664, de 2024, do Senador Cleitinho, que altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 30/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 3664, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024, com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente, Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 3664, de 2024, do Senador Cleitinho, que Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Paulo Paim que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CMA e acolhimento das Emendas 1 e 2. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Ci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 3664/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3664/2024
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1 e 2, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3664/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 3664/2024
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas 1 e 2, do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 269-275 - DSF nº 104 | Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Paulo Paim que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CMA e acolhimento das Emendas 1 e 2. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13655 |
| 26/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 163 | A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 24/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 40-45 - DSF nº 161 | Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 3664/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 01/07/2025 | Único | Acolhida - SF-CMA - 01/07/2025 |
| EMENDA 2 - PL 3664/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 01/07/2025 | Único | Acolhida - SF-CMA - 01/07/2025 |
| EMENDA 3 / CMA - PL 3664/2024 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) | 01/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CMA - 01/07/2025 |
- Despacho:
- 25/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 10/02/2025 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 01/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/09/2024 - 03/10/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, AUMENTO, PENA, CRIME, POLUIÇÃO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, DESASTRE, INCENDIO, PREJUIZO, EQUILIBRIO ECOLOGICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, MOTIVO, NATUREZA POLITICA, RECOMPENSA
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 01/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 01/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 15ª reunião, foi aprovado o relatório do senador Paulo Paim que passa a constituir parecer da comissão favorável ao projeto com a Emenda nº 3-CMA e acolhimento das Emendas 1 e 2.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13655 - Publicado no DSF Páginas 269-275 - DSF nº 104
- P.S 10/2025 - CMA
- 01/07/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidas as emendas 1 e 2, do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PL 3664/2024
- EMENDA 2 - PL 3664/2024
- 30/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido novo relatório do senador Paulo Paim, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025.
- 28/05/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Paulo Paim pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.664, de 2024.
- Relatório Legislativo
- 25/03/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 10/02/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
- 29/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
- 04/10/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 3664/2024 , terminativo na CCJ (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
- 25/09/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/09/2024 a 03/10/2024. Perante a CMA.
- 25/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CMA, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 66-68 - DSF nº 163
- 23/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3664/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 40-45 - DSF nº 161
- PL 3664/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/07/2025 16:16
