Projeto de Lei n° 3707, de 2024
- Iniciativa
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia > Mineração
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/09/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/09/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 3707/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, ALIQUOTA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, MINERIO, RECURSOS MINERAIS
- 25/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 3707/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/09/2024 12:05