Projeto de Decreto Legislativo n° 351, de 2024
- Iniciativa
- Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
- Assunto
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/10/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 351/2024
- Autor:
- Senador Flavio Azevedo (PL/RN)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Susta a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, da Receita Federal do Brasil, bem como disciplina providências a serem observadas para as cobranças e autuações em curso que tenham tal Ato Declaratório como seu fundamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 173 | A matéria vai à CAE e, posteriormente, à CCJ. |
| 27/09/2024 | Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 164 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 09/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CRITERIOS, INTERPRETAÇÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, COTA PATRONAL, CUSTEIO, APOSENTADORIA ESPECIAL
- 10/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE e, posteriormente, à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 67 - DSF nº 173
- 26/09/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 351/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 164
- PDL 351/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 21/11/2024 11:06
