Projeto de Decreto Legislativo n° 357, de 2024
- Iniciativa
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Assunto
- Administração Pública > Intervenção na Propriedade Privada
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Hamilton Mourão
- Último local:
- 25/10/2024 - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Último estado:
- 28/11/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 357/2024
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório do PDL 357/2024
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto. Matéria Pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 175 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 24/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Hamilton Mourão
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, TERRITORIO, QUILOMBOS, QUILOMBOLA, MUNICIPIO, COXILHA (RS), SERTÃO (RS)
- 28/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria Pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 12/11/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
- 25/10/2024
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
- 24/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.
- 11/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 357/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 175
- Avulso inicial da matéria
- PDL 357/2024
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 12:44