Projeto de Lei n° 3913, de 2024

Iniciativa
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Dr. Hiran
Último local:
25/10/2024 - Comissão de Defesa da Democracia
Último estado:
11/11/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-12-12 às 02:18

Identificação:
PL 3913/2024
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
11/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para ressalvar os casos de prisão.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3913/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 3913/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2024 Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 184
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
12/10/2024 Publicado no DSF Páginas 13-16 - DSF nº 175
Autuado o Projeto de Lei nº 3913/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
24/10/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
  • Senador Dr. Hiran
Prazos:
29/10/2024 - 04/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO ELEITORAL, RESSALVA, PROIBIÇÃO, PRISÃO, ELEITOR, PERIODO, ELEIÇÃO, HIPOTESE, CRIME HEDIONDO, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MANDADO JUDICIAL
11/11/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
05/11/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
25/10/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data. Aguardando recebimento de emendas.
24/10/2024
CDD - Comissão de Defesa da Democracia
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a CDD.
24/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CDD, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 7-8 - DSF nº 184
11/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 3913/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 13-16 - DSF nº 175
PL 3913/2024
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2024 19:05