Projeto de Lei n° 6212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 6212/2023 , VET 37/2024
Autoria: Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6212/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.035 de 27/11/2024
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.035 de 27/11/2024
- Último local:
- 31/10/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 28/11/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas cond
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 181/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024) Aprovado o Requerimento nº 708, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 6212/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1264, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 708/2024
- Autor:
- Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Leila Barros (PDT/DF), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.212/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 708, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 231/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6.212, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1264, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1264/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6.212, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1264, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1265/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6.212, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1264, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 187 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024) Aprovado o Requerimento nº 708, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 46-62 - DSF nº 187 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024) Aprovado o Requerimento nº 708, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 182 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 179 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 29/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 30/10/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 05/11/2024 - 27/11/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, INFORMAÇÕES, VITIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, PEDOFILO, ORIGEM, DADOS, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/10/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 28/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15035 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1527 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2024 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 27/11/2024.
- 05/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1264, de 05/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 231/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1265, de 05/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 231/2024
- OFSF 1264/2024
- OFSF 1265/2024
- Autógrafo - PL 6212/2023
- 31/10/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024)
Aprovado o Requerimento nº 708, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 98-101 - DSF nº 187
- Publicado no DSF Páginas 46-62 - DSF nº 187
- P.S 181/2024 - PLEN
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
- 28/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/10/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno).
- 22/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 72-73 - DSF nº 182
- 22/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 708, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 708/2024
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023
- Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 179
- PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/12/2024 21:08
