Projeto de Lei n° 6212, de 2023 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 6212/2023

Iniciativa
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6212/2023
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último local:
30/10/2024 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
30/10/2024 - APROVADA

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Resultado apurado em 2024-10-31 às 06:44

Identificação:
PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023 | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas cond
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 181/2024 - PLEN
Autor:
Senador Marcos Rogério (PL/RO)
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 708/2024
Autor:
Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bancada Feminina no Senado Federal Leila Barros (PDT/DF), Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
22/10/2024
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.212/2023 (Substitutivo-CD), nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 708, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2024 Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 179
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023
Tramitação encerrada
Despacho:
29/10/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos Rogério (encerrado em 30/10/2024 - Matéria deliberada no plenário)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, GARANTIA, SIGILO, PROCESSO, INFORMAÇÕES, VITIMA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, CADASTRO, PEDOFILO, ORIGEM, DADOS, Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, AUTORIZAÇÃO, CONSULTA PUBLICA, NOME, CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF), CONDENADO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/10/2024 - Discussão, em turno único
30/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 30/10/2024)
Aprovado o Requerimento nº 708, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 181, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcos Rogério, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcos Rogério.
Relatório Legislativo
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos Rogério.
28/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/10/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno).
22/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 708, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.212, de 2023.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
22/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 708, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
RQS 708/2024
17/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 6212/2023
Publicado no DSF Páginas 30-34 - DSF nº 179
PL 6212/2023 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/10/2024 18:17