Projeto de Lei n° 1800, de 2021
Autoria: Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1800/2021
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alan Rick
- Último local:
- 11/06/2025 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 04/11/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1800/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1800/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1800/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, do Deputado Domingos Sávio, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Luis Carlos Heinze favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800 de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 09/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, do Deputado Domingos Sávio, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800 de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2025 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 1.800, de 2021, do Deputado Domingos Sávio, que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.800 de 2021. Para notas, vídeos e informa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei n° 1800, de 2021, que Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2025 | Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 90 | Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.800 de 2021. Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639 A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 02/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 189 | Às CMA e CAE. |
| 18/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 1800/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 01/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Alan Rick
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Luis Carlos Heinze (encerrado em 10/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AQUISIÇÃO, RESIDUO, MATERIAL PLASTICO, PAPEL, VIDRO, FERRO, AÇO, COBRE, NIQUEL, CHUMBO, ZINCO, ESTANHO, PESSOA JURIDICA, ISENÇÃO FISCAL, VENDA
- Observações:
- LEI DO BEM
- 04/11/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 11/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
- 10/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Luis Carlos Heinze que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.800 de 2021.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 396-403 - DSF nº 90
- P.S 8/2025 - CMA
- 09/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Luis Carlos Heinze pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800 de 2021.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2025
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.
- 13/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do senador Luis Carlos Heinze favorável pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.800 de 2021.
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
- 04/11/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data.
Matéria aguardando relatoria.
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CMA e CAE.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 189
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1800/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 179
- PL 1800/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2025 18:59
