Projeto de Lei n° 3995, de 2024
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 9163/2017
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas
Ementa: Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Eduardo Braga
- Último local:
- 03/07/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/12/2025 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3995/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3995/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3995/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 3995, de 2024, que Estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 9/2025 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Revisão de Relatório para o PL 3995, de 2024.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão na 14ª Reunião Extraordinária de 02/07/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC (de redação). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 03/07/2025
- Descrição/Ementa
- Revisão de Relatório para o PL 3995, de 2024.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 3995 de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CTFC - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3995/2024 (enviado por 05162576174 em 01-07-2025 16:39)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CTFC - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 3995/2024 (enviado por 05162576174 em 01-07-2025 16:39)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 3995/2024 (enviado por 05162576174 em 01-07-2025 16:40)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 3995/2024 (enviado por 05162576174 em 01-07-2025 16:40)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 3995/2024 (enviado por 05162576174 em 01-07-2025 16:40)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Beto Faro (PT/PA)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 3995/2024 (enviado por 05162576174 em 01-07-2025 16:40)
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3995/2024 - Art. 2º
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 7 e 8, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 - PL 3995/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3995/2024 - Art. 7 e 12
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 7 e 8, de autoria do Senador Jorge Seif. Encaminhadas do Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 36-54 - DSF nº 106 | Reunida a comissão na 14ª Reunião Extraordinária de 02/07/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC (de redação). |
| 02/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 189 | Às CTFC e CCJ. |
| 18/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 67-78 - DSF nº 179 | Autuado o Projeto de Lei nº 3995/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CTFC - PL 3995/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 01/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 02/07/2025 |
| EMENDA 2 / CTFC - PL 3995/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 01/07/2025 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 02/07/2025 |
| EMENDA 3 - PL 3995/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 01/07/2025 | Único | Rejeitada - SF-CTFC - 02/07/2025 |
| EMENDA 4 - PL 3995/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 01/07/2025 | Único | Rejeitada - SF-CTFC - 02/07/2025 |
| EMENDA 5 - PL 3995/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 01/07/2025 | Único | Rejeitada - SF-CTFC - 02/07/2025 |
| EMENDA 6 - PL 3995/2024 | Senador Beto Faro (PT/PA) | 01/07/2025 | Único | Rejeitada - SF-CTFC - 02/07/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 7 - PL 3995/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/09/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - PL 3995/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 08/09/2025 | Único |
- Despacho:
- 01/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 02/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA, GOVERNANÇA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, AUTARQUIA, PRINCIPIO JURIDICO, DIRETRIZ, INSTRUMENTO
- 03/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 02/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 03/12/2025.
- 24/11/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC, e contrário às Emendas nºs 7 e 8.
- Relatório Legislativo
- 08/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 7 e 8, de autoria do Senador Jorge Seif.
Encaminhadas do Relator para análise. - EMENDA 7 - PL 3995/2024
- EMENDA 8 - PL 3995/2024
- 08/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 03/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
À CCJ.
- 02/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão na 14ª Reunião Extraordinária de 02/07/2025, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 36-54 - DSF nº 106
- P.S 9/2025 - CTFC
- 01/07/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebidas 6 emendas de autoria do Senador Beto Faro.
- EMENDA 1 / CTFC - PL 3995/2024
- EMENDA 2 / CTFC - PL 3995/2024
- EMENDA 4 - PL 3995/2024
- EMENDA 6 - PL 3995/2024
- EMENDA 3 - PL 3995/2024
- EMENDA 5 - PL 3995/2024
- 30/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/07/2025.
- 18/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/06/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 18/06/2025.
- 11/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/06/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 09/06/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 11/06/2025.
- 07/05/2025
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 04/11/2024
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Às CTFC e CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 17 - DSF nº 189
- 17/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3995/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 67-78 - DSF nº 179
- PL 3995/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/12/2025 11:14
