Projeto de Lei n° 2491, de 2023
Autoria: Deputado Federal Gerlen Diniz (PP/AC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2491/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.340 de 09/01/2026
Assunto: Honorífico > Homenagem
Ementa: Denomina Odilon Vitorino de Siqueira a ponte sobre o rio Tarauacá, localizada no Km 535,5 da rodovia BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
O que é
A proposta destina o nome de Odilon Vitorino de Siqueira à ponte sobre o rio Tarauacá, localizada no Km 535,5 da rodovia BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
O que diz o autor
Homenagear e preservar a memória e identidade local, com reconhecimento oficial do papel histórico do homenageado na formação política e no desenvolvimento do município.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.340 de 09/01/2026
- Último local:
- 13/01/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/01/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2491/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/2024
- Descrição/Ementa
- Denomina Odilon Vitorino de Siqueira a ponte sobre o rio Tarauacá, localizada no Km 535,5 da rodovia BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2491/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2491/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 17/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2491, de 2023, que Denomina Odilon Vitorino de Siqueira a ponte sobre o rio Tarauacá, localizada no Km 535,5 da rodovia BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues pela aprovação do PL 2491/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 2491, de 2023, que Denomina Odilon Vitorino de Siqueira a ponte sobre o rio Tarauacá, localizada no Km 535,5 da rodovia BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado terminativamente o PL 2491/2023. Juntado o Parecer. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 36ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa do PL 2491/2023.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado terminativamente o PL 2491/2023. Juntado o Parecer. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de votação nominal.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1350/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2491/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:47, Ofício SF nº 1350, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 332, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 332/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2491/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:47, Ofício SF nº 1350, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 332, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1351/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2491/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2491/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Denomina Odilon Vitorino de Siqueira a ponte sobre o rio Tarauacá, localizada no Km 535,5 da rodovia BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:47, Ofício SF nº 1350, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 332, de 2025, ao Presidente da República, su... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 26/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.340, de 9 de janeiro de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 30/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 13/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.340, de 9 de janeiro de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 212 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado terminativamente o PL 2491/2023. Juntado o Parecer. À SLSF. |
| 03/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 194-202 - DSF nº 207 | Reunida a Comissão nesta data, é aprovado terminativamente o PL 2491/2023. Juntado o Parecer. À SLSF. |
| 02/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 189 | A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 180 | Autuado o Projeto de Lei nº 2491/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 01/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Chico Rodrigues (encerrado em 02/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Senadora Tereza Cristina (Relator Ad hoc) (encerrado em 21/10/2025 - Encerrado por fim de reunião)
- Prazos:
- 05/11/2024 - 14/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/12/2025 - 16/12/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2025 - 12/01/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/01/2026 12:08) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DENOMINAÇÃO, PONTE, TRECHO, RODOVIA, MUNICIPIO, TARAUACA (AC)
- 12/01/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15340 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/01/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 09/01/2026.
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 19/12/2025 às 18:01:47, Ofício SF nº 1350, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 332, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 19/12/2025 às 18:01:47.
- OFSF 1350/2025
- MPSF 332/2025
- Autógrafo - PL 2491/2023
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.351, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1351/2025
- 19/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 19/12/2025 às 15:24, o Ofício SF nº 1350, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 332, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2491, de 2023. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.
- 17/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 2.491, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviço de Infraestrutura, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.
- 09/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 233, de 2025, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 02/12/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado terminativamente o PL 2491/2023.
Juntado o Parecer.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 194-202 - DSF nº 207
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 212
- Ofício
- P.S 50/2025 - CI
- 02/12/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
- 27/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/12/2025.
- 25/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.
- 11/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 07/11/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.
- 21/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o relatório é lido sob a relatoria ad hoc da Senadora Tereza Cristina.
- 17/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 21/10/2025.
- 17/10/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Chico Rodrigues pela aprovação do PL 2491/2023.
- Relatório Legislativo
- 15/09/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
- 18/11/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 04/11/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando prazo de abertura do recebimento de emendas.
- 01/11/2024
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a CI.
- 01/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, IV, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-9 - DSF nº 189
- 18/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2491/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 148-150 - DSF nº 180
- PL 2491/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/01/2026 16:08
