Projeto de Lei n° 162, de 2024
Autoria: Deputado Federal Raniery Paulino (REPUBLICANOS/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 162/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.467 de 13/07/2026
Ementa: Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
O que é
A proposta institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, que será comemorada anualmente na primeira semana de maio em todo o Brasil. Durante essa semana, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de classe e emissoras de rádio e TV poderão promover ações para estimular valores éticos, o exercício da cidadania e o combate à corrupção.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da conscientização sobre a importância dos valores éticos e morais na sociedade.
- Estímulo ao debate e à troca de experiências entre instituições e entidades sobre ética e cidadania.
- Promoção de campanhas educativas que podem ajudar a orientar o comportamento dos cidadãos, tanto no setor público quanto no privado.
- Aumento da conscientização sobre a importância dos valores éticos e morais na sociedade.
- Estímulo ao debate e à troca de experiências entre instituições e entidades sobre ética e cidadania.
- Promoção de campanhas educativas que podem ajudar a orientar o comportamento dos cidadãos, tanto no setor público quanto no privado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.467 de 13/07/2026
- Último local:
- 17/07/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/07/2026 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 162/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 162/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:12:33, Ofício SF nº 687, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 149, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 16/06/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 162/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 17/06/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 96, de 2026 - Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 374, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2026 - Plen/SF, da Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 374/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 162/2024, nos termos do arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/06/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 149/2026
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 162, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:12:33, Ofício SF nº 687, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 149, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 688/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 162, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 688, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 687/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 162, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:12:33, Ofício SF nº 687, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 149, de 2026, ao Presidente da República, subm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 599/2026 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 162, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 673/2026 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 981/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 162, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 981, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 599, de 2026, na origem, restituindo autógraf... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 374, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2026 - Plen/SF, da Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 18/06/2026 | Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 91 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026) Aprovado o Requerimento nº 374, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2026 - Plen/SF, da Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 68 | Recebido, em 14/05/2026, o Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 15/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 114-115 - DSF nº 68 | Recebido, em 14/05/2026, o Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. |
| 19/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 197 | À CDD. |
| 22/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 181 | Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDD - (Comissão de Defesa da Democracia):
- Senadora Ana Paula Lobato (encerrado em 06/03/2025 - Redistribuição)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 17/06/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/06/2026 - 13/07/2026: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Previsto - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SEMANA, ETICA, CIDADANIA, MES, MAIO
- Matérias relacionadas:
- 17/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 981, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 599, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 162, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026.
À COARQ - OFSF 981/2026
- 16/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação Mensagem da Presidência da República Nº 599, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 162, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.467, de 13 de julho de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 14/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15467 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/07/2026 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 13/07/2026.
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 688, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 688/2026
- 23/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 23/06/2026 às 08:12:33, Ofício SF nº 687, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 149, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 23/06/2026 às 08:12:33.
- MPSF 149/2026
- OFSF 687/2026
- Autógrafo - PL 162/2024
- 17/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 17 de junho de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 374, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2026 - Plen/SF, da Senadora Daniella Ribeiro, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36-37 - DSF nº 91
- Publicado no DSF Páginas 64-67 - DSF nº 91
- P.S 96/2026 - PLEN
- 17/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
- 16/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
- Relatório Legislativo
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/06/2026.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 15/06/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 14/05/2026, o Requerimento nº 374, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 114-115 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 68
- 06/03/2025
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
- 18/12/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
- 18/11/2024
- CDD - Comissão de Defesa da Democracia
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nesta data. Aguardando distribuição.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CDD.
- Publicado no DSF Páginas 117 - DSF nº 197
- 21/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 162/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 181
- PL 162/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 16:29
