Projeto de Lei n° 4021, de 2024

Iniciativa
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Assunto
Política Social > Educação > Educação Superior
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/10/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
12/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-12-01 às 15:11

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 4021/2024
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
21/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/10/2024 Publicado no DSF Páginas 56-59 - DSF nº 181
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
29/10/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CE - Comissão de Educação e Cultura | Deliberação terminativa
Prazos:
31/10/2024 - 11/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR, DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, PROFESSOR, DISCIPLINA, PROFISSÃO, MEDICO
12/11/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (prorrogado até 11/11/2024, em virtude da decretação de ponto facultativo nos dias 6 a 8/11/2024, nos termos do Ato do Primeiro Secretário nº 13, de 2024):
Primeiro dia: 31/10/2024.
Último dia: 11/11/2024.
29/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/10/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2024 a 06/11/2024. Perante a CAS.
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS e posteriormente à CE em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4021/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 56-59 - DSF nº 181
Avulso inicial da matéria
PL 4021/2024
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2024 12:20