Projeto de Decreto Legislativo n° 365, de 2024
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 23/10/2024 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/10/2024 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 365/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 710/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 183 | Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ. |
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 67-69 - DSF nº 183 | Recebido o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada da matéria em caráter definitivo. |
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 67-69 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2024. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2024, ao Arquivo. |
| 23/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 182 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2024. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, COTA DE DEPRECIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, ATIVO IMOBILIZADO, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
- Matérias relacionadas:
- 23/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 183
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/10/2024 às 10h13
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2024.
A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 365, de 2024, ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 67-69 - DSF nº 183
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 710, de 2024, do Senador Rogério Marinho, de retirada da matéria em caráter definitivo.
- Publicado no DSF Páginas 67-69 - DSF nº 183
- RQS 710/2024
- 22/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 365/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 49-52 - DSF nº 182
- Avulso inicial da matéria
- PDL 365/2024