Projeto de Decreto Legislativo n° 366, de 2024
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Trabalho e Emprego > Fomento ao Trabalho
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 29/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 366/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a aplicação da Resolução CODEFAT/MTE nº 1.008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a criação do Projeto Piloto Sine – Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 186 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 23/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 182 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 29/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), DIRETRIZ, CRIAÇÃO, PROJETO PILOTO, SOCIEDADE CIVIL, AMBITO, SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), ORGANIZAÇÃO CIVIL, SINDICATO, GESTÃO
- 29/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 186
- 22/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 53-57 - DSF nº 182
- PDL 366/2024
- Avulso inicial da matéria