Projeto de Decreto Legislativo n° 367, de 2024
Autoria: Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/10/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 30/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 367/2024
- Autor:
- Senador Rogerio Marinho (PL/RN)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, da Presidência da República, que regulamenta a Lei n° 14.871, de 28 de maio de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 186 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 183 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 29/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, COTA DE DEPRECIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, ATIVO IMOBILIZADO, ATIVIDADE ECONOMICA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA MAXIMA, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, REQUISITOS, HABILITAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
- 30/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 186
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 55-58 - DSF nº 183
- PDL 367/2024
- Avulso inicial da matéria