Projeto de Lei n° 989, de 2022
Autoria: Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 989/2022
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/10/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 23/10/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 989/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- OFC 143/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 183 | Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, ACESSO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, DADOS, INFORMAÇÕES, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, PRESO, ACUSADO, CONDENADO, AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, UNIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, POLICIA PENAL, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, NORMAS
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 183
- PL 989/2022