Projeto de Lei n° 989, de 2022
Autoria: Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 989/2022
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 989/2022
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de ordem judicial, aos dados e informações sobre monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica) de acusados ou condenados e para permitir o encaminhamento à unidade prisional pela polícia penal das pessoas monitoradas que violarem as regras previstas para concessão do monitoramento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Resolução Consesp nº 03, de 28 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, que aprovou a Carta de Maceió, e destaca sugestão de emenda ao PL 2234/2022 e apoio aos PLs 3268/2020 e 989/2022.
- Identificação:
- OFC 143/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25 | A seguinte matéria vai à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). |
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 183 | Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, GARANTIA, ACESSO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTERIO PUBLICO, DADOS, INFORMAÇÕES, APARELHO ELETRONICO, MONITORAMENTO, PRESO, ACUSADO, CONDENADO, AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, UNIDADE, ESTABELECIMENTO PENAL, POLICIA PENAL, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, NORMAS
- 12/03/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A seguinte matéria vai à Comissão de Segurança Pública (CSP) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Publicado no DSF Páginas 157-164 - DSF nº 25
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 989/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 14-19 - DSF nº 183
- PL 989/2022
- Avulso inicial da matéria