Projeto de Lei n° 1272, de 2024
Autoria: Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1272/2024
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Infraestrutura > Minas e Energia > Energia
Ementa: Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/10/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 23/10/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1272/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e do Distrito Federal no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica; prevê a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios; e altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1272/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Araxá - MG
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG AO PL 1272/2024.
- Identificação:
- OFC 147/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 183 | Autuado o Projeto de Lei nº 1272/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONVENIO, COOPERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), PROCEDIMENTO, CONTRATAÇÃO, VIGENCIA, CONCESSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, DELEGAÇÃO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CONSULTA, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), HIPOTESE, EXTINÇÃO, CONCESSÃO, ELABORAÇÃO, PLANO, OUTORGA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, REQUISITOS, MULTA, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO
- 23/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1272/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 31-37 - DSF nº 183
- PL 1272/2024