Projeto de Decreto Legislativo n° 368, de 2024
Autoria: Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/10/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 29/10/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 368/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Susta a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.707, de 10 de outubro de 2024, que estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 186 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 25/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 184 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 29/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), DEFINIÇÃO, PROIBIÇÃO, PROGRAMA, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR
- 29/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 186
- 24/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 368/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 45-48 - DSF nº 184
- PDL 368/2024
- Avulso inicial da matéria