Projeto de Lei n° 4085, de 2024

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Direito Eleitoral

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/10/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
12/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

1 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-23 às 11:23

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4085/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
PL 4085/2024
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
Data:
25/10/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando forem cometidos por meio de associações, milícias privadas ou organizações criminosas; o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o alcance do tipo penal de associação criminosa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4085/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/10/2024 Publicado no DSF Páginas 233-235 - DSF nº 186
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
26/10/2024 Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 185
Autuado o Projeto de Lei nº 4085/2024. O projeto vai à publicação.
Despacho:
29/10/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
31/10/2024 - 11/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, ALCANCE, CRIME, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
12/11/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
31/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas ao projeto terminativo em comissão (Art. 122, II, "c", do RISF) prorrogado até o dia 11/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6 a 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.
31/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
29/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
29/10/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2024 a 06/11/2024. Perante a CCJ.
29/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 233-235 - DSF nº 186
25/10/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4085/2024. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 50-53 - DSF nº 185
Avulso inicial da matéria
PL 4085/2024
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2024 10:44