Projeto de Lei n° 4096, de 2024
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4096/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/01/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4096/2024
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4096/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4096/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4096, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 111/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4096, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício nº 28/2024-CAE. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 63ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- OF. 28/2024/CAE/SF - apreciação terminativa da matéria.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício nº 28/2024-CAE. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1304/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4096/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1304, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4096/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, para estabelecer critérios adicionais para a recompra de cotas pelo Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e pelo Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); para reverter os saldos remanescentes em favor do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE); e para destinar os recursos remanescentes do Finam e do Finor para investimentos em infraestrutura nas regiões Norte e Nordeste.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1304, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 642/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4096, de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 201 | Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 497-498 - DSF nº 194 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício nº 28/2024-CAE. À SLSF. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 496-497 - DSF nº 194 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 194 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/11/2024 a 22/11/2024. Perante a Mesa. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 487-495 - DSF nº 194 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão. Anexado o Ofício nº 28/2024-CAE. À SLSF. |
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 186 | A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 185 | Autuado o Projeto de Lei nº 4096/2024. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 29/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Farias (encerrado em 12/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/10/2024 - 11/11/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/11/2024 - 22/11/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 26/12/2024 - 16/01/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/01/2025 08:57) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CRITERIOS, AQUISIÇÃO, COTA, LIQUIDAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTOS DA AMAZONIA (FINAM), FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REVERSÃO, SALDO, Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)
- 27/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1304, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1304/2024
- Autógrafo - PL 4096/2024
- 25/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 25/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 22 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 201
- 25/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/11/2024 a 22/11/2024. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 496 - DSF nº 194
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 28, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 496-497 - DSF nº 194
- 12/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- 12/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, 1 (um) voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado o Ofício nº 28/2024-CAE.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 487-495 - DSF nº 194
- Publicado no DSF Páginas 497-498 - DSF nº 194
- Ofício
- P.S 111/2024 - CAE
- 12/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O relator, senador Fernando Farias, apresentou relatório pela aprovação do projeto. - Relatório Legislativo
- 06/11/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/11/2024.
- 31/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 11/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6 a 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.
- 30/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
- 29/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/10/2024 a 06/11/2024. Perante a CAE.
- 29/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 236 - DSF nº 186
- 25/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4096/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 58-63 - DSF nº 185
- PL 4096/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/01/2025 08:58
