Projeto de Lei do Senado n° 259, de 1991

Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2766/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/1991
Autor:
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF)
Data:
01/08/1991
Descrição/Ementa
DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEU CONJUGE E DE SEUS PARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/08/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, INDISPONIBILIDADE, BENS, VITIMA, SEQUESTRO, CONJUGE, PARENTE. EXCEÇÃO, INCIDENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, OCORRENCIA, CRIME, LIMITAÇÃO, PODER, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, USUFRUTO, INDISPONIBILIDADE, BENS, VITIMA, INDISPONIBILIDADE, BENS, VITIMA, SEQUESTRO. PRAZO, INDISPONIBILIDADE, BENS, SEQUESTRO, CESSAÇÃO, LIBERAÇÃO, VITIMA, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, HIPOTESE, VOTAÇÃO. IMPUTAÇÃO, PENA, FIXAÇÃO, PRAZO, DETENÇÃO, MULTA, OMISSÃO, ADIAMENTO, INFORMAÇÃO, AUTORIDADE, ATO, FATO, DELITO, SEQUESTRO, EXTORSÃO. PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CREDITO, PESSOA, CONJUGE, PARENTE, SEQUESTRO, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTORIZAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, OBJETIVO, BENS, PESSOA, CONJUGE, PARENTE, SEQUESTRO, HIPOTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CREDITO, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE.
09/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do DF. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da matéria.
11/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 269 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
23/04/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 202, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 065 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 04 PAG 2266.
20/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, COM
A EMENDA 1 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 10 04 PAG 2028.
09/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 076 - CCJ.
DCN2 10 04 PAG 2005.
25/03/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, FAVORAVEL, COM A
EMENDA 1 - CCJ, VOTANDO CONTRA OS SEN AMIR LANDO, CARLOS
PATROCINIO, ANTONIO MARIZ E JOSE EDUARDO.
04/09/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
22/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 23 08 PAG 5088.
22/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 443.
22/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 443).
13/08/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQS 00443 1991, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00275 1991).
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQS 00443 1991, DO SEN MAURICIO CORREA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00275 1991.
DCN2 14 08 PAG 4743.
09/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
09/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
01/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 02 08 PAG 4386.
01/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:31