Projeto de Lei n° 3149, de 2020
Ver também: VET 50/2024
Autoria: Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3149/2020
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Infraestrutura > Minas e Energia, Meio Ambiente > Mudanças Climáticas, Meio Ambiente > Crimes e Infrações Ambientais
Ementa: Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último local:
- 05/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 31/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3149/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3149/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3149/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 3149/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho. Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre o PL 3149/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 199/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 199, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, já disponibilizada na tramitação da matéria. Retirado pelo autor o Requerimento nº 839, de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3149/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3149/2020 - PIS/PASEP Etanol
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 825/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PODEMOS Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.149/2020, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 839/2024
- Autor:
- Líder do Governo Otto Alencar (PSD/BA), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 3.149/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 839 de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1347/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3149, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1347, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 250/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3149, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1347, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1348/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3149, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1347, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3149/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1347, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 208 | (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, já disponibilizada na tramitação da matéria. Retirado pelo autor o Requerimento nº 839, de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Aprovado o Requerimento nº 825, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 199, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 237-251 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 3149/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3149/2020 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 04/12/2024 | Único |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 04/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Prazos:
- 09/12/2024 - 30/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, PRINCIPIO JURIDICO, Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), INCLUSÃO, PRODUTOR, CANA DE AÇUCAR, BIOMASSA, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, Biocombustível, COMPROVAÇÃO, ATENDIMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, EFEITO ESTUFA, DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, PENA, MULTA, TRIBUTAÇÃO, CREDITOS, GAS CARBONICO
- Observações:
- LEI DO PETRÓLEO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/12/2024 - -
- Matérias relacionadas:
- 31/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15082 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1709 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 31/12/2024 - Seção I - págs. 868 e 869.
Sancionada em 30/12/2024.
À COARQ.
- 09/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1347, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 250/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1348, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 1347/2024
- MPSF 250/2024
- OFSF 1348/2024
- Autógrafo - PL 3149/2020
- 05/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, já disponibilizada na tramitação da matéria.
Retirado pelo autor o Requerimento nº 839, de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
Aprovado o Requerimento nº 825, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 199, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, o qual é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 147-151 - DSF nº 208
- P.S 199/2024 - PLEN
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.
Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho. - Relatório Legislativo
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3149/2020
- 02/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 839 de 2024, dos Senadores Otto Alencar e Eliziane Gama, de oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos.
- RQS 839/2024
- 01/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno).
- 26/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 825, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 825/2024
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3149/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 237-251 - DSF nº 194
- PL 3149/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2025 14:17
