Projeto de Lei n° 3449, de 2024
- Iniciativa
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3449/2024
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Política Social > Desenvolvimento Urbano > Mobilidade Urbana
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Cid Gomes
- Último local:
- 29/11/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/11/2024 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 3449/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3449/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3449/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 3449/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 ao PL 3449/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 771/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3449/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 771, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 792/2024
- Autor:
- Líder do REPUBLICANOS Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, pela Liderança do Republicanos, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 3.449/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 792, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 831/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva das Emendas nºs 1, 4 e 5 ao Projeto de Lei nº 3449/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 29/11/2024, o Requerimento nº 831, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1, 4 e 5. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 262-269 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 3449/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 29/11/2024 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 29/11/2024 |
| EMENDA 5 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 29/11/2024 |
| EMENDA 6 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PL 3449/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 18/11/2024 | Único |
- Despacho:
- 18/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Cid Gomes
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CRITERIOS, ALIQUOTA, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), OBRIGAÇÕES, EMPRESA, COMERCIO ELETRONICO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DISCIPLINAMENTO, RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR, HIPOTESE, DEVOLUÇÃO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, VEICULOS, INCIDENCIA, REGIME JURIDICO, TRIBUTAÇÃO, BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Mobilidade Verde e Inovação, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE AUTOPEÇAS, REGIME, TRIBUTAÇÃO, CORRELAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR, Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
- Matérias relacionadas:
- 29/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o RQS 831/2024, do Senador Mecias de Jesus, de retirada, em caráter definitivo, das Emendas nºs 1, 4 e 5 apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024.
- 29/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, em 29/11/2024, o Requerimento nº 831, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, solicitando a retirada definitiva das Emendas n°s 1, 4 e 5.
- RQS 831/2024
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/11/2024 foi convertida em Sessão Não Deliberativa.
Matéria retirada de pauta.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emenda nºs 3 a 11, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 4 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 5 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 6 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 3 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 8 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 9 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 10 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 11 PLEN - PL 3449/2024
- EMENDA 7 PLEN - PL 3449/2024
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Flávio Bolsonaro.
- EMENDA 2 PLEN - PL 3449/2024
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 792, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
- RQS 792/2024
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 PLEN - PL 3449/2024
- 16/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/11/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para a matéria)
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 771, de 2024, de autoria de Líder, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 771, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 771/2024
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 3449/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 262-269 - DSF nº 194
- PL 3449/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2024 17:03
