Projeto de Lei n° 2336, de 2023
Ver também: VET 38/2025
Autoria: Deputado Federal Vermelho (PL/PR)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2336/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.250 de 03/11/2025
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional
Ementa: Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
O que é
A proposta estabelece regras para o exercício da atividade de condutor de ambulância, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na qualificação dos condutores de ambulância, o que pode aumentar a segurança no transporte de pacientes.
- Padronização dos requisitos para a atividade, garantindo que todos os condutores atendam a critérios mínimos de formação e capacitação.
- Potencial redução de acidentes envolvendo ambulâncias, devido à maior preparação dos condutores.
- Maior confiança da população nos serviços de emergência, com condutores mais bem preparados para situações críticas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.250 de 03/11/2025
- Último local:
- 15/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 2336/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2336/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2336/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2336, de 2023, que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2336, de 2023, que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº1-CAE. Anexado o parecer da comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 2336-2023 - CAS - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2336, de 2023, que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 59/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2336, de 2023, que Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAS (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 129/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 129, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Aprovado o REQ nº 84/2025-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos So... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 84/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 2336/2023, que “dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAS (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 16ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 43ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFSF 949/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 2336/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 949 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 2336/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 949 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 664/2025 - Primeira Secretaria
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.336, de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 174 | Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 664, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.336, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 01/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 160-163 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Aprovado o REQ nº 84/2025-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que tem preferência regimental, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 01/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 163 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025) Aprovado o REQ nº 84/2025-CAS, que solicita urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que tem preferência regimental, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. |
| 27/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 161 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 84, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 27/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 161 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 84, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 25/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 297-307 - DSF nº 159 | Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutivo). É aprovada, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 84, de 2025-CAS, de urgência para a matéria. |
| 06/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 52-60 - DSF nº 120 | Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta. A comissão aprova o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº1-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CAS. |
| 10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 211 | A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 257-261 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 2336/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE / CAS - PL 2336/2023 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) (Ver outros) | 05/08/2025 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CAS - 24/09/2025, Aprovada - SF-CAE - 05/08/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CAS - PL 2336/2023 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 24/09/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 24/09/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mecias de Jesus (encerrado em 05/08/2025 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 25/09/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/09/2025 - 30/09/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025.) - 14/10/2025 - 03/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONDUTOR, AMBULANCIA. ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, REQUISITOS, CONDUTOR, AMBULANCIA, TREINAMENTO, CURSOS, PRAZO, ATENDIMENTO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/09/2025 - - (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 04/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15250 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1624 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 03/11/2025.
À COARQ.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 664, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.336, de 2023.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 107 - DSF nº 174
- 02/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 949 de 02/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, o presente Projeto, em revisão nos termos do substitutivo, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
- OFSF 949/2025
- Autógrafo - PL 2336/2023
- 02/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 30/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/09/2025)
Aprovado o REQ nº 84/2025-CAS, que solicita urgência para a matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer da Comissão de Assuntos Sociais, que tem preferência regimental, ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 160-163 - DSF nº 163
- Publicado no DSF Páginas 71-75 - DSF nº 163
- P.S 129/2025 - PLEN
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30/09/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 84, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/09/2025 a 03/10/2025. Perante a Mesa.
- 26/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 84, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.336, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 161
- Publicado no DSF Páginas 96-97 - DSF nº 161
- 25/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- 24/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 2-CAS (substitutivo). É aprovada, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 84, de 2025-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 297-307 - DSF nº 159
- REQ 84/2025 - CAS
- P.S 59/2025 - CAS
- 23/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pela Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/09/2025. - Relatório Legislativo
- 19/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/09/2025.
- 17/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 12/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/09/2025.
- 10/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/09/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/09/2025.
- 01/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 37ª reunião da Comissão.
- 29/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/09/2025.
- 27/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 27/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/08/2025.
- 20/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 14/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/08/2025.
- 13/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAE.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 05/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria é incluída extrapauta.
A comissão aprova o relatório do senador Mecias de Jesus, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº1-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 52-60 - DSF nº 120
- P.S 26/2025 - CAE
- 22/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.
- 20/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/06/2025.
- 11/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Mecias de Jesus, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
- 09/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e, na sequência, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 211
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2336/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 257-261 - DSF nº 194
- PL 2336/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/11/2025 16:09
