Projeto de Lei n° 1799, de 2023
Autoria: Deputada Federal Nely Aquino (PODEMOS/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1799/2023
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
O que é
A proposta estabelece ações para garantir que as mulheres tenham acesso a avaliações médicas completas e periódicas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também promove a conscientização sobre a importância da prevenção de doenças e de problemas de saúde.
O que diz o autor
O projeto tende a ampliar o acesso das mulheres a exames preventivos e diagnóstico precoce de doenças, o que pode reduzir casos graves e custos futuros no sistema de saúde. Ao considerar fatores como idade, raça e condição social, a proposta busca tornar o atendimento mais adequado às diferenças entre as pacientes. Também fortalece a atuação preventiva do SUS, com campanhas e orientação contínua.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 08/05/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/05/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1799/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1799/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1799/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1799, de 2023, que Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 128/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 1799, de 2023, que Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 70ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Flávio Arns relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 1799/2023
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma de duas emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1799, de 2023, que Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório reformulado pela senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma de três emendas (de redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 26/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 1799, de 2023, que Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2-CAS (de redação), 3-CAS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 66/2026 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 06/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 66, de 2026-Plen/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 6 de maio de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 2, 3 e 4. Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2026-Plen/SF, da Comissão Dir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 24/2026 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1799/2023, que “dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2-CAS (de redação), 3-CAS... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 70ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- OFSF 344/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1799/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 344 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1799/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 344 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 50 | Encerrou-se, em 15 de abril, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. |
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 536 - DSF nº 44 | Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 44 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa. |
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 181-191 - DSF nº 44 | Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2-CAS (de redação), 3-CAS (de redação) e 4-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 24, de 2026-CAS, de urgência para a matéria. |
| 23/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 1285-1292 - DSF nº 179 | Na 70ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Flávio Arns relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação). |
| 10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 211 | A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS. |
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 1799/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 1799/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) (Ver outros) | 22/10/2025 | Único | Acolhida - SF-CAS - 08/04/2026, Aprovada - SF-CDH - 22/10/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CAS - PL 1799/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/04/2026 |
| EMENDA 3 / CAS - PL 1799/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/04/2026 |
| EMENDA 4 / CAS - PL 1799/2023 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/) | 08/04/2026 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/04/2026 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 08/04/2026 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 22/10/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/04/2026 - 15/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROVIDENCIA, REALIZAÇÃO, ANUALIDADE, AVALIAÇÃO, EXAME MEDICO, SAUDE, MULHER, CONSCIENTIZAÇÃO, IMPORTANCIA, PREVENÇÃO, DOENÇA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 06/05/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 344 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação
- OFSF 344/2026
- Autógrafo - PL 1799/2023
- 08/05/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 6 de maio de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as emendas nºs 2, 3 e 4.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 66, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Prejudicado o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais) - P.S 66/2026 - PLEN
- 01/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/05/2026.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se, em 15 de abril, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria e o Requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 211 - DSF nº 50
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 192 - DSF nº 44
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 24, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 536 - DSF nº 44
- 08/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
- 08/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2-CAS (de redação), 3-CAS (de redação) e 4-CAS (de redação). A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 24, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 181-191 - DSF nº 44
- P.S 26/2026 - CAS
- REQ 24/2026 - CAS
- 01/04/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/04/2026.
- 25/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/03/2026.
- 18/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido relatório reformulado pela senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma de três emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/03/2026.
- 12/03/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-CDH, na forma de duas emendas (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/02/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 24/10/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria "ad hoc"do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 22/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 70ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Presidente designa o Senador Flávio Arns relator ad hoc. Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 1285-1292 - DSF nº 179
- P.S 128/2025 - CDH
- 17/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 22/10/2025.
- 14/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao projeto com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/03/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
- 10/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, na sequência, à CAS.
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 211
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1799/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 252-256 - DSF nº 194
- PL 1799/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2026 10:48
