Projeto de Lei do Senado n° 259, de 1996

Autoria
Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4047/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE SAQUE DO FGTS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
26/08/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 259/1996
Autor:
Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)
Data:
28/11/1996
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 18 DA LEI 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATICA DE SAQUE DO FGTS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS). TRANSFERENCIA, BENEFICIO, VALOR, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, EPOCA, ASSINATURA, TERMO DE DECISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CHEQUE, ADMINISTRAÇÃO, EMPREGADOR, EMISSÃO, (CEF).
Observações:
(NO MOMENTO DA ASSINATURA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, GARANTE A TRANSFERENCIA AO BENEFICIARIO, DOS VALORES DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, ATRAVES DE CHEQUE ADMINISTRATIVO, ENTREGUE PELO EMPREGADOR, EMITIDO PELA CEF).
09/09/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
26/08/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
26/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
9:00 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 239/99, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO.
24/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 239/99, da Câmara dos Deputados.
24/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
05/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SF 1547, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
11/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1845 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 12 12 PAG 27927.
11/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
1845 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO
TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
11/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO TEXTO FINAL, REVISADO PELA SGM. (FL. 30).
03/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DE 04 A 10 12 97.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 076, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 03 12 PAG 26855 E 26856.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 789 - CAS.
DSF 03 12 PAG 26817 A 26822.
24/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER, NOS TERMOS DO
ART. 250, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
24/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
24/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
19/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVOU O PROJETO, TERMINATIVAMENTE, NA FORMA
DAS EMENDAS 1 E 2 - CAS. ABSTEVE-SE DE VOTAR O SEN
CASILDO MALDANER. (ANEXADO VOTO EM SEPARADO DO SEN OSMAR
DIAS).
18/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN OSMAR DIAS COM VOTO EM SEPARADO
CONTRARIO A APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/08/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
CONCEDIDO VISTA AO SEN OSMAR DIAS (ENCAMINHADO AO
GABINETE DE SUA EXCELENCIA).
07/05/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN SEBASIÃO ROCHA COM MINUTA DE PARECER
PELA APROVAÇÃO COM 02 EMENDAS QUE APRESENTA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
10/04/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN SEBASTIÃO ROCHA.
06/12/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/11/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 29 11 PAG 19237 E 19238.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:23