Projeto de Lei n° 4351, de 2024
Autoria: Senador Castellar Neto (PP/MG)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 26/11/2024 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Último estado:
- 05/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4351/2024
- Autor:
- Senador Castellar Neto (PP/MG)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento para autoridades policiais, pelas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, do IMEI de aparelho celular quando houver furto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4351/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4351/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 626-628 - DSF nº 194 | Autuado o Projeto de Lei nº 4351/2024. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 25/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 27/11/2024 - 03/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), INFORMAÇÕES, IDENTIFICAÇÃO, EQUIPAMENTOS, TELEFONE CELULAR, AUTORIDADE POLICIAL, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, FURTO, REQUISIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DELEGADO DE POLICIA, EMPRESA
- 05/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas perante a comissão no prazo regimental.
- 26/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 26/11/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/11/2024 a 03/12/2024. Perante a CCDD.
- 25/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CSP (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas - perante a primeira comissão do despacho - pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4351/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 626-628 - DSF nº 194
- PL 4351/2024
- Avulso inicial da matéria
