Projeto de Lei n° 4410, de 2024
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Assunto: Administração Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 02/10/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4410/2024
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4410/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4410/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 18/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4410, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 104/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4410, de 2024, da Senadora Augusta Brito, que Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a inclusão de conhecimentos relacionados ao enfrentamento da violência de gênero no conteúdo programático do edital do concurso público.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 164 | Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 23/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 200 | A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 19/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 197 | Autuado o Projeto de Lei nº 4410/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4410/2024 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) (Ver outros) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 01/10/2025 |
- Despacho:
- 22/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 02/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/11/2024 - 02/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CONHECIMENTO, COMBATE, VIOLENCIA, GENERO, MULHER, CONTEUDO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL
- 02/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 223-229 - DSF nº 164
- P.S 104/2025 - CDH
- 26/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
- 18/06/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Jussara Lima com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 05/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 12/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/11/2024
Último dia: 02/12/2024
- 22/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/11/2024 a 02/12/2024. Perante a CDH.
- 22/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 95 - DSF nº 200
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4410/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 156-160 - DSF nº 197
- PL 4410/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2025 16:16
