Projeto de Lei Complementar n° 197, de 2024
- Iniciativa
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral > Eleições
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/11/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 25/11/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 197/2024
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 297-301 - DSF nº 197 | Autuado o Projeto de Lei nº 197/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 22/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, HIPOTESE, INELEGIBILIDADE, AUTORIA, CRIME, VIOLENCIA DOMESTICA, VIOLENCIA, VITIMA, MULHER
- 25/11/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 22/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 18/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 197/2024 (Complementar). O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 297-301 - DSF nº 197
- PLP 197/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:53