Projeto de Lei n° 4932, de 2023
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4932/2023
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Ementa: Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Irajá
- Último local:
- 11/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 09/01/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 4932/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4932/2023
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4932/2023 - Segregação Patrimonial
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 10/06/2025, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 583 - DSF nº 212 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, da Câmara dos Deputados. A matéria vai à CAE. |
10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211 | A presente matéria vai à CCDD, seguindo-se à CCJ e, na sequência, à CAE. |
20/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 86-93 - DSF nº 198 | Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PL 4932/2023 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 10/06/2025 | Único |
- Despachos:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 10/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Irajá
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLATAFORMA, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO VIRTUAL, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, USUARIO, CONTAS, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, DISCORDANCIA, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLATAFORMA, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO VIRTUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
- 10/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 10/06/2025, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Seif.
- EMENDA 1 - PL 4932/2023
- 09/01/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
- 11/12/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à CAE. - Publicado no DSF Páginas 583 - DSF nº 212
- 10/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- À SLSF a pedido.
- 09/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCDD, seguindo-se à CCJ e, na sequência, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
- 19/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 86-93 - DSF nº 198
- PL 4932/2023
- Avulso inicial da matéria