Projeto de Lei n° 4932, de 2023

Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de operações fraudulentas sofisticadas na gestão de diversas empresas de serviços financeiros que prometem gerar patrimônio por meio de gestão de criptomoedas, com divulgação de informações falsas sobre projetos ou serviços e promessa de rentabilidade anormalmente alta ou garantida e inexistência de taxas, mas constituindo-se em sistema de remuneração alimentado pela entrada de novos participantes (o que tem trazido prejuízos vultosos aos investidores e a toda a sociedade, entre os anos de 2019 e 2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4932/2023

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional

Ementa: Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
11/12/2024 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
09/01/2025 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2025-07-04 às 21:01

Identificação:
PL 4932/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer a obrigatoriedade de transferência de recursos entre usuários e prestadoras de serviços de ativos virtuais por meio de contas de depósito ou de pagamento individualizadas, e para determinar a segregação patrimonial entre prestadoras de serviços de ativos virtuais e seus usuários; e altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para proibir a oferta ou a admissão a negociação ou registro de derivativos por prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4932/2023
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
10/06/2025
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4932/2023 - Segregação Patrimonial
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 10/06/2025, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Seif. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/12/2024 Publicado no DSF Páginas 583 - DSF nº 212
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à CAE.
10/12/2024 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
A presente matéria vai à CCDD, seguindo-se à CCJ e, na sequência, à CAE.
20/11/2024 Publicado no DSF Páginas 86-93 - DSF nº 198
Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4932/2023 Senador Jorge Seif (PL/SC) 10/06/2025 Único

Despachos:
09/12/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
10/12/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLATAFORMA, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO VIRTUAL, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, USUARIO, CONTAS, DEPOSITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEPARAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INFRAÇÃO, DISCORDANCIA, NORMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PLATAFORMA, NEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ATIVO VIRTUAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
10/06/2025
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 10/06/2025, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Jorge Seif.
EMENDA 1 - PL 4932/2023
09/01/2025
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
11/12/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do Projeto de Lei nº 4.932, de 2023, da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 583 - DSF nº 212
10/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação:
À SLSF a pedido.
09/12/2024
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
09/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CCDD, seguindo-se à CCJ e, na sequência, à CAE.
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
19/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4932/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 86-93 - DSF nº 198
PL 4932/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/06/2025 10:09