Projeto de Lei n° 4489, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015)

Ver também: PLS 411/2015

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 10286/2018

Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Natureza: Norma Jurídica

Ementa: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/12/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Último estado:
10/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-02-23 às 05:11

Identificação:
PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 | Veja a tramitação
Identificação:
OFC 159/2024 - Câmara dos Deputados
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2024 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
A presente matéria vai à CDH.
23/11/2024 Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 200
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015
Despacho:
09/12/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, INGRESSO, ENTRADA, PERMANENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, CÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, LOCAL, AREA PUBLICA, DEFINIÇÃO, CATEGORIA
10/12/2024
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
09/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A presente matéria vai à CDH.
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
22/11/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015
Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 200
PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/02/2025 10:12