Projeto de Lei n° 4489, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015)
Ver também: PLS 411/2015
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10286/2018
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/05/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 30/05/2025 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 30/04/2025
- Descrição/Ementa
- Cão assistencia
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4489, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015), que Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados), com a rejeição do § 1º de seu art. 2º, e com duas Emendas (de Redação) que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Romário (PL/RJ)
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4489, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015), que Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1 e nº 2- CDH e a rejeição do § 1º de seu art. 2º | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 159/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 28/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 28ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 530-537 - DSF nº 84 | Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1 e nº 2- CDH e a rejeição do § 1º de seu art. 2º |
| 10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211 | A presente matéria vai à CDH. |
| 23/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 200 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) | Senador Romário (PL/RJ) | 28/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 28/05/2025 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) | Senador Romário (PL/RJ) (Ver outros) | 28/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CDH - 28/05/2025 |
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Romário (encerrado em 30/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, INGRESSO, ENTRADA, PERMANENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, CÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, LOCAL, AREA PUBLICA, DEFINIÇÃO, CATEGORIA
- 30/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 30/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 30/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 28/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nº 1 e nº 2- CDH e a rejeição do § 1º de seu art. 2º
- Publicado no DSF Páginas 530-537 - DSF nº 84
- P.S 32/2025 - CDH
- 23/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/05/2025.
- 21/05/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados), com a rejeição do § 1º de seu art. 2º, e com duas Emendas (de Redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 30/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao Projeto (substitutivo da Câmara dos Deputados).
- Relatório Legislativo
- 01/04/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 10/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
- 22/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015
- Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 200
- PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2025 21:32
