Projeto de Lei n° 4489, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 411, de 2015)
Ver também: PLS 411/2015
Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 10286/2018
Assunto: Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/12/2024 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 10/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Identificação:
- PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, acompanhada de cão de assistência, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 159/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento da matéria para apreciação do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211 | A presente matéria vai à CDH. |
23/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 200 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015 |
- Despacho:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, INGRESSO, ENTRADA, PERMANENCIA, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, NECESSIDADE, ASSISTENCIA, CÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, LOCAL, AREA PUBLICA, DEFINIÇÃO, CATEGORIA
- 10/12/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
- 22/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 411/2015
- Publicado no DSF Páginas 101-106 - DSF nº 200
- PL 4489/2024 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria