Projeto de Lei n° 4448, de 2024
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4448/2024
- Norma Gerada
- Lei nº 15.038 de 29/11/2024
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.038 de 29/11/2024
- Último local:
- 03/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 02/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4448/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 4448 de 2024 crédito rural
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 193/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 293, de 2024-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 829, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 193, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 829/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.448/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 829, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 243/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4448/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1329/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4448/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1328/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4448/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4448/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários afetados com perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal; autoriza as instituições financeiras a operarem com mutuários nas condições que especifica; altera as Leis nºs 14.042, de 19 de agosto de 2020, 8.427, de 27 de maio de 1992, 14.981, de 20 de setembro de 2024, e 13.001, de 20 de junho de 2014; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.247, de 31 de julho de 2024, e 1.272, de 25 de outubro de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1564/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 1764/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1333/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4.448, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1333, de 03/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.564, de 2024, na origem, restit... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 94-108 - DSF nº 203 | Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| 28/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 203 | (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 829, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 193, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 27/11/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 27/11/2024 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 27/11/2024 - 02/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/12/2024 10:18) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, PARCELA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, CUSTEIO, INVESTIMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, MUTUARIO, PERDA, PERCENTAGEM, EMPREENDIMENTO, VALOR, BENS, MOTIVO, EVENTO, CLIMA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, REQUISITOS, ANALISE, PEDIDO, COOPERATIVA AGROPECUARIA, COMISSÃO, NORMAS, ATO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS (FGI), SUBSCRIÇÃO, COTA, PATRIMONIO, COBERTURA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATAÇÃO, AMBITO, PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC), MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS). AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SALDO, ORIGEM, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, INSTALAÇÃO, PREFERENCIA, POPULAÇÃO, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, EVENTO, CLIMA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/11/2024 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 04/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1333, de 03/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.564, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.448, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
À COARQ. - OFSF 1333/2024
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.564, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 02/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15038 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 29/11/2024.
- 27/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1329, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 243/2024
- OFSF 1329/2024
- OFSF 1328/2024
- Autógrafo - PL 4448/2024
- 27/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024)
Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 829, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 193, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, o qual é favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
O projeto vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 78-82 - DSF nº 203
- P.S 193/2024 - PLEN
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 829, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 829/2024
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 94-108 - DSF nº 203
- PL 4448/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 17:45
