Projeto de Lei n° 4102, de 2024
Autoria: Deputada Federal Iza Arruda (MDB/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4102/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.249 de 03/11/2025
Assunto: Política Social > Proteção Social > Idosos, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
O que é
A proposta estabelece a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público. Esses sistemas visam promover a acessibilidade para pessoas com necessidades complexas de comunicação, facilitando sua interação social e acesso à informação.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão social para pessoas com dificuldades significativas de comunicação, permitindo-lhes participar mais ativamente da vida cotidiana.
- Melhoria no acesso à informação, educação, cultura e lazer para essas pessoas, por meio de sistemas de comunicação adaptados.
- Incentivo para que espaços culturais, como museus e galerias, adotem técnicas de comunicação aumentativa e alternativa, ampliando a acessibilidade.
- Capacitação das equipes de saúde para atender melhor as necessidades comunicativas dessas pessoas, promovendo um atendimento mais inclusivo.
- Maior inclusão social para pessoas com dificuldades significativas de comunicação, permitindo-lhes participar mais ativamente da vida cotidiana.
- Melhoria no acesso à informação, educação, cultura e lazer para essas pessoas, por meio de sistemas de comunicação adaptados.
- Incentivo para que espaços culturais, como museus e galerias, adotem técnicas de comunicação aumentativa e alternativa, ampliando a acessibilidade.
- Capacitação das equipes de saúde para atender melhor as necessidades comunicativas dessas pessoas, promovendo um atendimento mais inclusivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.249 de 03/11/2025
- Último local:
- 06/11/2025 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 04/11/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4102/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4102/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4102/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4102/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 985, de 08/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4102, de 2024, que Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 99/2025 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4102, de 2024, que Altera as Leis nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a instalação de sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, com vistas à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. Em seguida, é apresentado o requerimento de urgência pelo Senador Weverton. Na sequência, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- parecer de plenário deficientes
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 140/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 139/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 139/2025-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4102/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4102_2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 517/2025
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 03/09/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 4.102/2024.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido, no dia 1°/7/2025, o Requerimento n° 517, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 110/2025 - CDH
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4102/2024.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. Em seguida, é apresentado o requerimento de urgência pelo Senador Weverton. Na sequência, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 63ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- OFSF 985/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4102, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 985, de 08/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 240/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4102, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 985, de 08/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 986/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4102, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 986, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1623/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1892/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 1086/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4102/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1086, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.623, de 2025, na origem, rest... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 190 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.623, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 06/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 190 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.623, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 176-177 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 168 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 166 | Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 110, 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno). |
| 04/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 166 | Foi apresentado o Requerimento nº 110, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 04/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 166 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/10/2025 a 10/10/2025. Perante a Mesa. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 178-184 - DSF nº 164 | Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. Em seguida, é apresentado o requerimento de urgência pelo Senador Weverton. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento nº 110/2025-CDH (extrapauta), que solicita urgência para o projeto. |
| 17/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 152 | Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/09/2025, o RQS nº 517/2025. O Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 04/09/2025 | Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 142 | O Requerimento n° 517, de 2025, publicado em 02/07/2025, aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211 | A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CDH. |
| 30/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 27-33 - DSF nº 205 | Autuado o Projeto de Lei nº 4102/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4102/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 07/10/2025 | Único |
Tramitação encerrada
- Despachos:
- 09/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 16/09/2025
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Weverton (encerrado em 02/10/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Weverton (encerrado em 07/10/2025 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 06/10/2025 - 07/10/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.) - 14/10/2025 - 03/11/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, INSTALAÇÃO, SISTEMA, ALTERNATIVA, TECNOLOGIA, AREA PUBLICA, PROMOÇÃO, ACESSIBILIDADE, PESSOAS, DIFICULDADE, COMUNICAÇÕES, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERVIÇOS PUBLICOS, SAUDE, TREINAMENTO, GRUPO, ATENDIMENTO
- Matérias relacionadas:
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 06/11/2025 às 18h53
- 06/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1086, de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.623, de 2025, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.102, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025.
À COARQ. - OFSF 1086/2025
- 05/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.623, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 299 - DSF nº 190
- Publicado no DSF Páginas 301 - DSF nº 190
- 04/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15249 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 03/11/2025.
- 15/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 986, de 14/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 986/2025
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 985, de 08/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 240, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/10/2025 às 15:12:47.
- OFSF 985/2025
- MPSF 240/2025
- Autógrafo - PL 4102/2024
- 14/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/10/2025)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o REQ nº 110/2025-CDH, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pelo Senador Weverton e encaminhado à publicação o Parecer nº 139/2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 140/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87-91 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 178-182 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 176-177 - DSF nº 168
- Publicado no DSF Páginas 183-187 - DSF nº 168
- P.S 140/2025 - PLEN
- Avulso de emendas
- P.S 139/2025 - PLEN
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Weverton.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Weverton.
- 07/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4102/2024
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/10/2025.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 110, 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno). - Publicado no DSF Páginas 34-35 - DSF nº 166
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/10/2025 a 10/10/2025. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 166
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Foi apresentado o Requerimento nº 110, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 27 - DSF nº 166
- 02/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
À SLSF em virtude da aprovação do req. 110/2025-CDH de urgência.
- 01/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 63ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto. Em seguida, é apresentado o requerimento de urgência pelo Senador Weverton. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento nº 110/2025-CDH (extrapauta), que solicita urgência para o projeto.
- Publicado no DSF Páginas 178-184 - DSF nº 164
- REQ 110/2025 - CDH
- P.S 99/2025 - CDH
- 01/10/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:45.
- 29/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
- 29/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Weverton com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 17/09/2025
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 16/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/09/2025, o RQS nº 517/2025.
O Projeto de Lei nº 4.102, de 2024, vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 83 - DSF nº 152
- 03/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- O Requerimento n° 517, de 2025, publicado em 02/07/2025, aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 91 - DSF nº 142
- 03/09/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido, no dia 1°/7/2025, o Requerimento n° 517, de 2025, do Senador Weverton, solicitando a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
- RQS 517/2025
- 03/09/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
- 09/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 09/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CCDD e, na sequência, à CDH.
- Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 211
- 29/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4102/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-33 - DSF nº 205
- PL 4102/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/01/2026 08:44
