Projeto de Lei n° 658, de 2021
Autoria: Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 658/2021
Norma Gerada: Lei nº 15.070 de 23/12/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Política Social > Saúde > Defesa e Vigilância Sanitária, Meio Ambiente > Resíduos Sólidos, Meio Ambiente > Desenvolvimento Sustentável
Ementa: Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.070 de 23/12/2024
- Último local:
- 03/01/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 658/2021
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 658/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 658/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 658/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner, | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 196/2024 - PLEN
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 196/2024-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 845, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 197/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 197/2024– PLEN/SF (Redação Final).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 845, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 845/2024
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do PSB Jorge Kajuru (PSB/GO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Governo Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 658/2021, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 845, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 251/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 658, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1349, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1349/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 658, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1349, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1350/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 658, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1349, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 658/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nºs 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1349, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1692/2024 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 658, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 1912/2024 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 87-102 - DSF nº 207 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 845, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer de Plenário n° 196/2024-Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2, de Redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2, de redação, nos termos do Parecer de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 197/2024– PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação Final). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 75-86 - DSF nº 207 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 845, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer de Plenário n° 196/2024-Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2, de Redação, que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2, de redação, nos termos do Parecer de Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 197/2024– PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação Final). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 03/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 74-103 - DSF nº 206 | Autuado o Projeto de Lei nº 658/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 03/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Jaques Wagner (encerrado em 03/12/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/12/2024 - 24/12/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/12/2024 12:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REGISTRO, COMERCIALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, EMBALAGEM, ROTULO, PROPAGANDA, TRANSPORTE, DEPOSITO, TAXA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESTINAÇÃO, RESIDUOS SOLIDOS, INCENTIVO, INSUMO, ORIGEM, PRODUTO VEGETAL, ANIMAL, PRODUTO NATURAL, MANUTENÇÃO, SAUDE, SOLO, VEGETAIS, SUSTENTABILIDADE, UTILIZAÇÃO, AGRICULTURA, PECUARIA, AQUICULTURA, FLORESTA, BENEFICIAMENTO, PRODUTO AGROPECUARIO, AUTORIZAÇÃO, USO PROPRIO, DISPENSA, PROIBIÇÃO, COMPETENCIA, ORGÃOS, DEFESA AGROPECUARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, MATERIA-PRIMA, AGROTOXICO, MISTURA, PRODUÇÃO, PRODUTO, CONTROLE, MEIO AMBIENTE, PERIGO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, FERTILIZANTE, DEFENSIVO AGRICOLA, ORIGEM, INSUMO, PRODUTO AGRICOLA, PRODUTO NATURAL, MANUTENÇÃO, SAUDE, SOLO, VEGETAIS, CONTROLE, PRAGA, DOENÇA, SUSTENTABILIDADE, REGULAÇÃO, PROTEÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, INFORMAÇÕES, AUSENCIA, DIVULGAÇÃO, TESTE, APROVAÇÃO, REGISTRO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, FERTILIZANTE, NECESSIDADE, REGISTRO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/12/2024 - -
- Matérias relacionadas:
- 24/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15070 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/12/2024 - Seção I - págs. 3 e 5.
Sancionada em 23/12/2024.
- 09/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1349, de 09/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 251/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1350, de 09/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 251/2024
- OFSF 1349/2024
- OFSF 1350/2024
- Autógrafo - PL 658/2021
- 06/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 845, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto. Senador Jaques Wagner profere o Parecer de Plenário n° 196/2024-Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 1 e 2, de Redação, que apresenta. Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2, de redação, nos termos do Parecer de Plenário.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 197/2024– PLEN/SF, da Comissão Diretora (Redação Final).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87-102 - DSF nº 207
- Publicado no DSF Páginas 75-86 - DSF nº 207
- P.S 196/2024 - PLEN
- P.S 197/2024 - PLEN
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner,
- Relatório Legislativo
- 03/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 845, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 845/2024
- 02/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024.
Designado o Senador Jaques Wagner relator de Plenário.
(Pendente da apresentação de requerimento de urgência para a matéria).
- 02/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 658/2021, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 74-103 - DSF nº 206
- PL 658/2021
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/01/2025 11:24
