Projeto de Lei n° 4682, de 2024
Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/12/2024 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 04/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4682/2024
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Revoga os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo previstos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4682/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4682/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 486-489 - DSF nº 208 | Autuado o Projeto de Lei nº 4682/2024. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, OBJETIVO, REVOGAÇÃO, CRIME, POSSE, PORTE DE ARMA, AQUISIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, GUARDA, FORNECIMENTO, EMPRESTIMO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO
- Observações:
- ESTATUTO DO DESARMAMENTO
- 04/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4682/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 486-489 - DSF nº 208
- PL 4682/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/12/2024 18:01