Projeto de Decreto Legislativo n° 541, de 2024
Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 20/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 541/2024
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 24, de 15 de Junho de 2010.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 541/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 541/2024. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221 | A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 06/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 3339-3343 - DSF nº 209 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 541/2024. O projeto vai à publicação |
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, RESOLUÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), REQUISITOS, OFERTA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, ALIMENTO ULTRAPROCESSADO, ALIMENTOS, EXCESSO, AÇUCAR, SODIO, BEBIDA, PREJUIZO, SAUDE
- 20/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 541/2024. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 3339-3343 - DSF nº 209
- PDL 541/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 09:22