Projeto de Resolução do Senado n° 63, de 2024
Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos
Norma Gerada: Resolução do Senado Federal nº 45 de 12/12/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Operação Financeira
Natureza: Autorização de operações financeiras
Ementa: Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do "Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 12/12/2024
- Último local:
- 16/12/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/12/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PRS 63/2024
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses) junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se à reestruturação de dívida do Estado, no âmbito do "Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará – Ceará Sustentável".
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 63/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 63/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PRS 63/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza a contratação de operação de crédito externo entre o Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de JPY 80.114.895.584,00 (oitenta bilhões, cento e quatorze milhões, oitocentos e noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro ienes japoneses).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 220/2024 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 220, de 2024-PLEN/SF - Redação Final
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 196, de 2024, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência à matéria. Discussão encerrada. Aprova... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 196/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, V, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado proveniente da MSF 73/2024.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 274/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Resolução n° XXX, de 2024 (Projeto de Resolução do Senado n° 63/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1413/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Resolução n° XXX, de 2024 (Projeto de Resolução do Senado n° 63/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1414/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Tribunal de Contas da União cópia do autógrafo promulgado da Resolução n° XXX, de 2024 (Projeto de Resolução do Senado n° 63/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1415/2024
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Governo do Estado do Ceará cópia do autógrafo promulgado da Resolução n° XXX, de 2024 (Projeto de Resolução do Senado n° 63/2024).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 3938-3940 - DSF nº 214 | Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 45/24. Remetido Ofício SF nº 1414, de 13/12/24, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia autógrafo da Resolução nº 45/24. Remetido Ofício SF nº 1415, de 13/12/24, ao Senhor Governador do Estado do Ceará , encaminhando cópia autógrafo da Resolução nº 45/24. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2580-2583 - DSF nº 212 | Encerrada a instrução da presente matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 63, de 2024. O projeto fica perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2525-2537 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Resolução nº 63/2024. O projeto vai à publicação. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 544-548 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 196, de 2024, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência à matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 220, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 127-129 - DSF nº 212 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 196, de 2024, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência à matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 220, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à promulgação. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- CRIAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO, AUTORIZAÇÃO, ESTADO DO CEARA (CE), CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, CREDITO EXTERNO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA, MELHORIA, GESTÃO FISCAL, REESTRUTURAÇÃO, DIVIDA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2024 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 16/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1413, de 13/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 274/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação da Resolução nº 45/24.
Remetido Ofício SF nº 1414, de 13/12/24, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia autógrafo da Resolução nº 45/24.
Remetido Ofício SF nº 1415, de 13/12/24, ao Senhor Governador do Estado do Ceará , encaminhando cópia autógrafo da Resolução nº 45/24. - Publicado no DSF Páginas 3938-3940 - DSF nº 214
- MPSF 274/2024
- OFSF 1413/2024
- OFSF 1414/2024
- OFSF 1415/2024
- Autógrafo - PRS 63/2024
- 16/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 45 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2024 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 12/12/2024.
- 16/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 196, de 2024, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência à matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de resolução, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 220, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação. - Publicado no DSF Páginas 544-548 - DSF nº 212
- Publicado no DSF Páginas 127-129 - DSF nº 212
- P.S 220/2024 - PLEN
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encerrada a instrução da presente matéria, que concluiu pela apresentação do Projeto de Resolução nº 63, de 2024.
O projeto fica perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado. - Publicado no DSF Páginas 2580-2583 - DSF nº 212
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Resolução nº 63/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 2525-2537 - DSF nº 212
- PRS 63/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/02/2025 19:21
