Projeto de Lei n° 4809, de 2024
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 20/12/2024 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4809/2024
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF 140/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica a apresentação de proposição de autoria de Comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 12/12/2024 - 18/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE, PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REQUISITOS, PROGRESSÃO, CONDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, TRAFICO, DROGA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, PUNIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXTORSÃO, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, RESISTENCIA, COAÇÃO, PROCESSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, CRIME, ARMA DE FOGO, ORIGEM, TRANSAÇÃO ILICITA, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ILEGALIDADE, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ARMA DE FOGO, ORIGEM, TRANSAÇÃO ILICITA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, TRAFICO, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, DISPENSA, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, POLICIAMENTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI ANTIDROGAS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 4809/2024