Projeto de Lei n° 4809, de 2024
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4809/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
O que é
O projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações. Endurece critérios para prisão preventiva e início do cumprimento da pena, amplia penas para roubos, extorsão, resistência à polícia e crimes com armas de uso restrito. Cria novos crimes como “resistência qualificada” e tipifica uso de armas ilícitas. Também flexibiliza licitações para compra de tecnologia pelas polícias.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução da reincidência criminal, mantendo presos por mais tempo aqueles que cometem crimes violentos.
- Maior eficácia do sistema de justiça e das ações policiais em áreas dominadas por tráfico ou milícias.
- Aumento da segurança pública, ao dificultar a atuação de criminosos e facilitar o trabalho das forças de segurança.
- Melhoria na capacidade tecnológica das forças de segurança, permitindo respostas mais rápidas e eficientes ao crime organizado.
- Redução da reincidência criminal, mantendo presos por mais tempo aqueles que cometem crimes violentos.
- Maior eficácia do sistema de justiça e das ações policiais em áreas dominadas por tráfico ou milícias.
- Aumento da segurança pública, ao dificultar a atuação de criminosos e facilitar o trabalho das forças de segurança.
- Melhoria na capacidade tecnológica das forças de segurança, permitindo respostas mais rápidas e eficientes ao crime organizado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/10/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 24/10/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4809/2024
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- PL 4809/2024 - Endurece a resposta penal aos crimes cometidos com violência
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, e com sete emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4809, de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4809, de 2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 8 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 24/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4809, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 44/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4809, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 12-CCJ, e contrário à Emenda n° 3,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 142/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 14/10/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 142, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 12, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 142, de 2025-PLEN/SF, da Comis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4809/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 4809/2024 (organização criminosa)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4809/2024
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - PL 4809/2024 (audiência de custódia)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhadas ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4809/2024
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 27/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4809_2024
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada ao relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 525/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 03/07/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4809/2024 com o Projeto de Lei nº 1345/2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 506/2025
- Autor:
- Líder do PP Tereza Cristina (PP/MS), Líder do PSDB Plínio Valério (PSDB/AM), Líder do PL Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4809/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF 140/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica a apresentação de proposição de autoria de Comissão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 10/12/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 01/10/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 998/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4809, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 998, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4809/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos); a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), para endurecer a resposta penal aos crimes cometidos com violência.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 998, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 173 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 12, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 142, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 164 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 02/10/2025 | Publicado no DSF Páginas 134-155 - DSF nº 164 | Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 12-CCJ, e contrário à Emenda n° 3, acatando-se parcialmente as Emendas nºs 1 e 2. |
| 02/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 406-408 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 21/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221 | A matéria vai à CCJ. |
| 20/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 219 | Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será despachada oportunamente. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2314 - DSF nº 212 | O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno. |
| 11/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 2303-2313 - DSF nº 212 | Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4809/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/08/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 2 - PL 4809/2024 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 26/08/2025 | Único | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 3 - PL 4809/2024 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 27/08/2025 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 5 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 6 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 7 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 8 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 9 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 10 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 11 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
| EMENDA 12 / CCJ - PL 4809/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 01/10/2025 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 01/10/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 20/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 01/10/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2024 - 18/12/2024: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROCESSO PENAL, AFERIÇÃO, PERICULOSIDADE, AGENTE, PRISÃO PREVENTIVA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO, REQUISITOS, PROGRESSÃO, CONDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, MILICIA, TRAFICO, DROGA, CRITERIOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, PUNIÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, EXTORSÃO, CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, RESISTENCIA, COAÇÃO, PROCESSO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, CRIME, ARMA DE FOGO, ORIGEM, TRANSAÇÃO ILICITA, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, ILEGALIDADE, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CRIME, ARMA DE FOGO, ORIGEM, TRANSAÇÃO ILICITA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, TRAFICO, DROGA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, INCLUSÃO, DISPENSA, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, POLICIAMENTO
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; ESTATUTO DO DESARMAMENTO; LEI ANTIDROGAS; LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (2021)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/10/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 08/10/2025 - Discussão, em turno único (Não Apreciado)
- Em 03/09/2025 - - (Retirado de pauta)
- Em 27/08/2025 - - (Não Apreciado)
- Matérias relacionadas:
- 24/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 998, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 998/2025
- Autógrafo - PL 4809/2024
- 16/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 4 a 12, em turno único, nos termos do parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 72-79 - DSF nº 173
- P.S 142/2025 - PLEN
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/10/2025.
Discussão, em turno único.
- 08/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/10/2025)
A matéria deixa de ser apreciada nesta sessão.
- 03/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/10/2025.
Discussão, em turno único.
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.809, de 2024, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguarda inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 406-408 - DSF nº 104
- Publicado no DSF Páginas 156 - DSF nº 164
- 01/10/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 506, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 506/2025
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 01/10/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 4-CCJ a 12-CCJ, e contrário à Emenda n° 3, acatando-se parcialmente as Emendas nºs 1 e 2.
- Publicado no DSF Páginas 134-155 - DSF nº 164
- P.S 44/2025 - CCJ
- 24/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 9 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 10/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 28ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
- 10/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, acatando parcialmente as Emendas nºs 1 e 2, com 8 emendas que apresenta, e contrário à Emenda nº 3.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
- Relatório Legislativo
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhada ao relator para análise. - EMENDA 3 - PL 4809/2024
- 27/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhadas ao relator para análise. - EMENDA 1 - PL 4809/2024
- EMENDA 2 - PL 4809/2024
- 22/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 27/08/2025.
- 07/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, e com sete emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 20/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 206-207 - DSF nº 221
- 19/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Encerrou-se - em 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será despachada oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 219
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- O projeto ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 2314 - DSF nº 212
- 10/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4809/2024. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 2303-2313 - DSF nº 212
- PL 4809/2024
Última atualização de dados legislativos: 25/11/2025 10:39
