Projeto de Lei n° 4609, de 2020
Autoria: Deputada Federal Chris Tonietto (PSL/RJ)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4609/2020
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Civil, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 11/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4609/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para limitar a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão; e altera o art. 2º da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016, para limitar a admissibilidade do mandado de injunção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4609/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4609/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Lei nº 4609/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, HIPOTESE, CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO), MATERIA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PERIODO, PRAZO DETERMINADO, CONTEUDO, PRINCIPIO JURIDICO, OBJETIVO, QUESTIONAMENTO, CONVENIENCIA, OPORTUNIDADE, NORMA JURIDICA, ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESTRIÇÃO, HIPOTESE, CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, MOTIVO, PEDIDO, OBJETO, DELIBERAÇÃO, LEGISLATIVO, PERIODO, PRAZO DETERMINADO
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4609/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 123-127 - DSF nº 213
- PL 4609/2020
- Avulso inicial da matéria