Projeto de Lei n° 5563, de 2019
Autoria: Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5563/2019
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito
Ementa: Altera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 03/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5563/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para autorizar a circulação de veículos especiais de transporte de valores em vias restritas de trânsito rápido e a livre parada no local de prestação do serviço.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5563/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5563/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CI. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Lei nº 5563/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Sergio Moro
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), AUTORIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO, VEICULOS, TRANSPORTE DE VALOR, VIA TERRESTRE, RESTRIÇÃO, ACESSO, VIA EXPRESSA, LIBERDADE, ESTACIONAMENTO, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- 03/03/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 25/02/2026
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CI.
- Publicado no DSF Páginas 223-224 - DSF nº 14
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 5563/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 213
- PL 5563/2019
- Avulso inicial da matéria