Projeto de Lei n° 1241, de 2023
Autoria: Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1241/2023
Norma Gerada: Lei nº 15.120 de 07/04/2025
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.120 de 07/04/2025
- Último local:
- 10/04/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/04/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 1241/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 20/02/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1241, de 2023, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 1241, de 2023, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2025-CCJ, de autoria do S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer às Emendas de Plenário - PL 1241 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário ao PL 1241 2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Sergio Moro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 10/2025 - PLEN
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10/2025-PLEN/SF - apresentação de Subemenda à Emenda nº 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2025, de retirada da Emenda n° 2. Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11/2025-PLEN/SF - Redação Final, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2025, de retirada da Emenda n° 2. Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 1241/2023
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1241/2023 - 1
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 1241/2023
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 1241/2023
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Identificação:
- REQ 1/2025 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de Urgência ao PL nº 1241/2023
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2025-CCJ, de autoria do S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 185/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada definitiva da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1.241/2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 185, de 2025, do Senador Eduardo Gomes, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2025-CCJ, de autoria do S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 9/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1241, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 9, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 237/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1241, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 9, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 238/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1241, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 238, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 1241/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 237, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 9, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 377/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.241, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.120, de 7 de abril de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 402/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.120, de 7 de abril de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/04/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 190-193 - DSF nº 34 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2025, de retirada da Emenda n° 2. Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Sergio Moro, favorável à Emenda nº 1, de redação, com subemenda que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, com subemenda. Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 34 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2025, de retirada da Emenda n° 2. Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Sergio Moro, favorável à Emenda nº 1, de redação, com subemenda que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, com subemenda. Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 141-149 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria |
| 19/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 218 | A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 12/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 140-144 - DSF nº 213 | Autuado o Projeto de Lei nº 1241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 1241/2023 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 12/03/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 18/03/2025 |
SUBEMENDA 1 PLEN - EMENDA 1 PLEN - PL 1241/2023 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 18/03/2025 | Único | Aprovada - SF-PLEN - 18/03/2025 |
| EMENDA 2 PLEN - PL 1241/2023 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 17/03/2025 | Único | Arquivada - SF-PLEN - 18/03/2025, Retirada pelo Autor - SF-PLEN - 18/03/2025 |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 18/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 12/03/2025 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 18/03/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/03/2025 - 18/03/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025.) - 20/03/2025 - 08/04/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/04/2025 10:52) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA, SAUDE, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, INCORPORAÇÃO, TECNOLOGIA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), INCLUSÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 18/03/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 10/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 377, de 2025, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.241, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.120, de 7 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15120 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/04/2025 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 07/04/2025.
- 20/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 238, de 19/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 238/2025
- 20/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 237, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 9, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 20/03/2025 às 09:06:00.
- MPSF 9/2025
- OFSF 237/2025
- Autógrafo - PL 1241/2023
- 19/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025)
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 185, de 2025, de retirada da Emenda n° 2.
Aprovado o Requerimento nº 1, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Sergio Moro, favorável à Emenda nº 1, de redação, com subemenda que apresenta.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, com subemenda.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 11, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 186-189 - DSF nº 34
- Publicado no DSF Páginas 190-193 - DSF nº 34
- P.S 10/2025 - PLEN
- P.S 11/2025 - PLEN
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 185, de 2025, do Senador Eduardo Gomes, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.
- RQS 185/2025
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Sergio Moro.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro.
- Relatório Legislativo
- 18/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, do Senador Eduardo Gomes.
- EMENDA 2 PLEN - PL 1241/2023
- 17/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Sergio Moro.
- 14/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 1, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF).
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 1 PLEN - PL 1241/2023
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 13/03/2025 a 19/03/2025. Perante a Mesa.
- 12/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:11.
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 10:11.
- 12/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 1, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Sergio Moro, de URGÊNCIA para a matéria - Publicado no DSF Páginas 141-149 - DSF nº 30
- REQ 1/2025 - CCJ
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 1/2025 - CCJ
- 09/03/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/03/2025.
- 20/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Sergio Moro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 18/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 218
- 11/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1241/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 140-144 - DSF nº 213
- PL 1241/2023
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2025 17:45
