Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 143, de 2024
Autoria: Comissão de Comunicação e Direito Digital
Natureza: Informações
Ementa: Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1011, de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 01/09/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 01/09/2026 - INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Identificação:
- REQ 143/2024 - CCDD
- Autor:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja solicitada ao ministro de Estado das Comunicações informação referente à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 1011, de 2021.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 26/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório sobre proposição à Mesa do Senado Federal
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Relator, Senador Humberto Costa, relatório pela aprovação. Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 1.011, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão ou Despacho
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 03/08/2026
- Descrição/Ementa
- Decisão ad referendum da Comissão Diretora.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 03/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1025/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Comunicações o Requerimento de Informação n° 143/2024 - CCDD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1025, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Reque... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 25732/2026 - Ministério das Comunicações
- Autor:
- Ministério das Comunicações
- Data:
- 01/09/2026
- Descrição/Ementa
- Resposta ao REQ nº 143 de 2024 - CCDD.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 25732/2026/MCOM, de 31 de agosto de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/08/2026 | Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 122 | A Presidência comunica o deferimento do requerimento, “ad referendum” da Comissão Diretora. As informações serão solicitadas ao Ministério das Comunicações. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 426-432 - DSF nº 216 | O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 412-413 - DSF nº 216 | Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:10. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 16/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDIR - (Comissão Diretora do Senado Federal):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 03/08/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/08/2026 - 01/09/2026: Resposta a requerimento de informações ou remessa de documentos (Art. 50, § 2º, da CF/88; e art. 216, § 1º do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Informações Recebidas.) - Indexação:
- REQUERIMENTO, Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), INFORMAÇÕES, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), RENOVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CIVIL , EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO COMUNITARIA, MUNICIPIO, CAMBUCI (RJ)
- 01/09/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício do Ministro de Estado das Comunicações nº 25732, de 31 de agosto de 2026, em resposta ao presente requerimento.
As informações foram encaminhadas à CCDD e anexadas na tramitação do requerimento.
- 01/09/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 25732/2026/MCOM, de 31 de agosto de 2026, do Ministro de Estado das Comunicações, contendo informações ao Requerente.
- OF. 25732/2026 - Ministério das Comunicações
- 04/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1025, de 2026, ao Ministro de Estado das Comunicações, comunicando que o Presidente do Senado Federal aprovou, nos termos do disposto no §2º do art. 50 da Constituição Federal, pedido de informações contido no Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 143, de 2024, e encaminhando em anexo, avulso da proposição.
- OFSF 1025/2026
- 03/08/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica o deferimento do requerimento, “ad referendum” da Comissão Diretora.
As informações serão solicitadas ao Ministério das Comunicações. - Publicado no DSF Páginas 8 - DSF nº 122
- 03/08/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- DEFERIDA
- Ação:
- O Presidente do Senado Federal, no dia 03/08/2026, com fundamento no art. 3º, § 7º, do Ato da Mesa nº 1/2001, deferiu o presente Requerimento de Informações, “ad referendum” da Comissão Diretora.
- Decisão ou Despacho
- 03/08/2026
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.
- 26/03/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Apresentado pelo Relator, Senador Humberto Costa, relatório pela aprovação.
Se aprovado, ficará interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 1.011, de 2021, nos termos do art. 216, IV, do Regimento Interno do Senado Federal - Relatório Legislativo
- 26/02/2025
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 17/12/2024
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator.
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão.
- Publicado no DSF Páginas 426-432 - DSF nº 216
- 11/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- APROVADA A APRESENTAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO SENADO
- Ação:
- Requerimento encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para deliberação.
- REQ 143/2024 - CCDD
- 11/12/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Informações) na Comissão nesta data às 20:10.
- Publicado no DSF Páginas 412-413 - DSF nº 216
Última atualização de dados legislativos: 01/09/2026 16:10