Projeto de Lei n° 2054, de 2023
Autoria: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2054/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/05/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 06/05/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2054/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou de liberdade, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica do agressor como medida de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 61 | A matéria vai à Comissão de Segurança Pública. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 176-180 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, MULHER, VITIMA, DIREITOS, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, FUGA, CONCESSÃO, LIBERDADE, IMPOSSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CONDENADO
- 06/05/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Segurança Pública.
- Publicado no DSF Páginas 77 - DSF nº 61
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2054/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 176-180 - DSF nº 216
- PL 2054/2023
- Avulso inicial da matéria