Projeto de Lei n° 1065, de 2024
Autoria: Deputada Federal Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1065/2024
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1065/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e da intimidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 232-237 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL, MEDIDA, PROVIDENCIA, ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, INTEGRIDADE, PRIVACIDADE, VITIMA, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DESLOCAMENTO, SEPARAÇÃO, DEPOIMENTO, AUDIENCIA
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1065/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 232-237 - DSF nº 216
- PL 1065/2024
- Avulso inicial da matéria