Projeto de Lei n° 4924, de 2023
Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4924/2023
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 16/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
- Identificação:
- PL 4924/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 190-196 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME CIBERNETICO, INVASÃO, DOMICILIO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, APARELHO ELETRONICO, GRAVAÇÃO, IMAGEM VISUAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VENDA, DADOS, TERCEIROS, CAPTURA, SEGREDO PROFISSIONAL, INTIMIDADE SEXUAL. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, TRANSAÇÃO, MATERIA PENAL, CRIME CIBERNETICO, INVASÃO, DOMICILIO, CAPTURA, IMAGEM VISUAL, INTIMIDADE SEXUAL, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 190-196 - DSF nº 216
- PL 4924/2023
- Avulso inicial da matéria