Projeto de Lei n° 4924, de 2023

Autoria: Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4924/2023

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário

Ementa: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/12/2024 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
16/12/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2025-01-14 às 19:36

Identificação:
PL 4924/2023
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/12/2024
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tipificar o crime de violação virtual de domicílio e o crime de registro não autorizado de intimidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2024 Publicado no DSF Páginas 190-196 - DSF nº 216
Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME CIBERNETICO, INVASÃO, DOMICILIO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, APARELHO ELETRONICO, GRAVAÇÃO, IMAGEM VISUAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, VENDA, DADOS, TERCEIROS, CAPTURA, SEGREDO PROFISSIONAL, INTIMIDADE SEXUAL. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PROIBIÇÃO, TRANSAÇÃO, MATERIA PENAL, CRIME CIBERNETICO, INVASÃO, DOMICILIO, CAPTURA, IMAGEM VISUAL, INTIMIDADE SEXUAL, AUSENCIA, CONSENTIMENTO, VITIMA
16/12/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4924/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Publicado no DSF Páginas 190-196 - DSF nº 216
PL 4924/2023
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2024 17:01