Projeto de Lei n° 4440, de 2024
Autoria: Deputada Federal Simone Marquetto (MDB/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4440/2024
Norma Gerada: Lei nº 15.116 de 02/04/2025
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.116 de 02/04/2025
- Último local:
- 04/04/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/04/2025 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4440/2024
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer ao PL 4440/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2025 - PLEN
- Autor:
- Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5, de 2025-PLEN/SF.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Aprovado o RQS nº 964, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 964/2024
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 18/12/2024
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4440/2024, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 964, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 6/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.440, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 223, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 223/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 4.440, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 223, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 224/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.440, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 224, de 13/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4440/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 223, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 374/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 399/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.116, de 02 de abril de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/04/2025
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 269/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 4440, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 269, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 374, de 2025, na origem, restituin... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 156-159 - DSF nº 29 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Aprovado o RQS nº 964, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Dra. Eudócia, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 29 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025) Aprovado o RQS nº 964, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Dra. Eudócia, favorável ao projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 263-266 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Prazos:
- 14/03/2025 - 03/04/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 03/04/2025 08:02) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, RECONSTRUÇÃO, DENTES, MULHER, VITIMA, VIOLENCIA DOMESTICA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), GARANTIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARAÇÃO, DANOS, SERVIÇO, ODONTOLOGIA, DIRETRIZ, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/03/2025 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 269, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 374, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.440, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
À COARQ. - OFSF 269/2025
- 04/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 374, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.440, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.116, de 2 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 03/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15116 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/04/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 02/04/2025.
- 14/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 224, de 13/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 224/2025
- 14/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 223, de 13/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 6, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 14/03/2025 às 09:10:27.
- MPSF 6/2025
- OFSF 223/2025
- Autógrafo - PL 4440/2024
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/03/2025)
Aprovado o RQS nº 964, de 2024, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Dra. Eudócia, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 69-74 - DSF nº 29
- Publicado no DSF Páginas 156-159 - DSF nº 29
- P.S 5/2025 - PLEN
- 11/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/03/2025.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 964, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF).
- 18/02/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando deliberação do Plenário do Requerimento nº 964, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 964, de 2024, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 18/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 964, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 964/2024
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4440/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 263-266 - DSF nº 216
- PL 4440/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/04/2025 08:39
