Projeto de Lei n° 651, de 2023
Autoria: Deputado Federal Coronel Telhada (PP/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 651/2023
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 10/03/2026 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 10/03/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 651/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para aumentar a pena de crimes cometidos durante situação de emergência ou estado de calamidade pública, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tipificar a conduta de elevação abusiva do preço de produtos ou de serviços durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 22 | A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, BENS, PROPRIEDADE, CORRUPÇÃO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ABUSO, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, HIPOTESE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA
- 10/03/2026
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda designação de relator.
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 9 - DSF nº 22
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 651/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 165-169 - DSF nº 216
- PL 651/2023
- Avulso inicial da matéria