Projeto de Lei n° 2600, de 2023
Autoria: Deputado Federal Alex Santana (REPUBLICANOS/BA)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2600/2023
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/02/2026 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 25/02/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 2600/2023
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 da referida Lei se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário ou dos serviços que lhes são auxiliares.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2600/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2600/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 14 | A presente matéria vai à CSP e à CCJ. |
| 17/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 216 | Autuado o Projeto de Lei nº 2600/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 24/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DROGA, ENTORPECENTE, TIPICIDADE, CRIME, PENA, VIOLAÇÃO, ADULTERAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, TROCA, IDENTIFICAÇÃO, BAGAGEM, PASSAGEIRO, TRANSPORTE AEREO, TRANSPORTE RODOVIARIO, OBJETIVO, TRAFICO, AUSENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, BENS, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HIPOTESE, AGENTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- Observações:
- LEI ANTIDROGAS
- 25/02/2026
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CSP e à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 223-226 - DSF nº 14
- 16/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 2600/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 181-185 - DSF nº 216
- PL 2600/2023
- Avulso inicial da matéria